Ley 4/1995, de 22 de Marzo, de la Modificacion de la Ley 6/1992, de 23 de Diciembre, de Tasas, precios publicos y Contribuciones especiales.

SecciónComunidad Autónoma
EmisorPresidencia
Rango de LeyLey
N
ú
m
e
ro 8
8 Lune
s,
17 de abril
ae
: 9'
9_
,
1
.
Comunidad Autónom
a
1
. Disposiciones generale
s
P
res
i
de
nc
i
a
584
1
LEY 4/1995, de 22
d
e marzo, de
l
a
Modificac
i
ó
n d
e la Ley 6/1992, de 23
d
e
dic
i
e
mb
re,
d
e Tasas,
P
recios
P
úb
li
cos y
Co
nt
rib
u
c
i
o
n
es Especia
les
.
L
a
Pr
es
id
e
nt
a
d
e la C
omunidad Aut
ó
n
o
ma d
e
l
a
R
eg
ión d
e
Murci
a
Sea
n
oto
ri
o a to
d
os
l
os c
iud
a
d
anos de
l
a
R
eg
i
ó
n
de
Mu
r
c
i
a,
qu
e
l
a Asa
mbl
ea
R
eg
i
o
n
a
l h
a a
pr
obado
l
a Ley 4/
1
995, de 22 de
m
arzo, de
l
a
M
o
di
f
i
cac
i
ó
n
de
l
a Ley 6/
1
992, de 23 de d
i
c
i
e
mb
re,
d
e
T
asas,
P
rec
i
os P
úb
l
i
cos y
Contr
i
b
u
cio
n
es Especiales
.
Seg
und
o
.- Se
m
od
i
f
i
ca e
n l
a
T
asa
G
e
n
e
r
al por
pr
es-
tación de se
r
v
i
cios y ac
ti
vidades fac
ul
ta
ti
vas e
l
co
n
ce
pto
re
l
at
i
vo a
l
os t
r
a
b
a
j
os
d
e d
i
recció
n
e
in
s
p
ecc
i
ó
n d
e co
n
-
tra
t
os de as
i
s
t
encia técnica, dá
nd
ose nueva
r
e
d
acc
i
ó
n
a
l
artículo 28
:
«Artículo 28
.-
H
ec
h
o
imp
oni
bl
e
.
Co
n
s
t
i
tu
ye e
l h
ec
h
o
imp
o
nibl
e
d
e
l
a
t
asa
l
a p
r
es
t
a-
c
i
ó
n d
e t
r
a
b
ajos facu
l
ta
t
ivos
d
e
r
e
pl
a
n
teo,
di
recc
i
ó
n
,
ins-
pecc
i
ó
n
y l
i
q
ui
dac
i
ó
n d
e
l
as ob
r
as
r
eal
i
za
da
s
m
ed
i
a
nt
e
co
n
tra
t
o, así co
m
o
l
os tra
b
ajos de
dir
ecc
i
ó
n
e ins
p
ecc
i
ó
n
d
e
l
os co
n
tratos
d
e asis
t
e
n
cia
t
éc
ni
ca q
u
e
t
e
n
ga
n p
o
r
o
b
je-
t
o
l
a elaboración de est
u
d
i
os,
pl
a
n
es, p
r
oyec
t
os,
m
e
m
o-
ri
as e i
nfo
rm
es de carác
t
e
r
técnico, eco
n
ó
m
ico o soeia
l
.
»
Po
r
Co
n
sig
ui
e
nte, a
l
a
mp
aro de
l
artículo 30
.
D
os, de
l
Estatuto de Au
t
ono
a, e
n n
o
mbr
e
d
e
l R
ey,
pr
om
ul
go y
o
r
de
n
o la
p
u
b
l
i
cac
i
ó
n d
e
l
a siguiente
L
ey
:
EX
P
OS
I
C
I
ÓN
D
E MOT
I
VO
S
Los nuevos se
r
v
i
cios
públ
icos o ac
t
ividades a pres-
ta
r
o a rea
li
zar como co
n
sec
u
e
n
c
i
a
d
e
l
a reciente transfe-
rencia de compete
n
cias a
l
a Región de
Mu
rcia hacen
in
-
cl
u
d
i
ble la c
r
eac
i
ó
n p
or
l
ey
d
e
nu
evas
t
asas, co
n
c
l
obje
t
o
de cubrir sus costes y sin
p
e
r
j
ui
cio
d
e tener e
n
considera-
ción
l
a capac
i
dad económica
d
e
l
os su
j
e
t
os
p
asivos
.
E
n
esta Ley ta
mbi
én se crea
n nu
evas
t
asas po
r
scrvic
i
os y activ
id
ades
qu
e
l
a Com
uni
dad
Aut
óno
m
a
h
a
decidido comenza
r
a prestar o a rea
l
izar e
n
v
i
r
t
ud de
competencias que venía eje
r
c
i
ta
n
do, así co
m
o se
m
od
i
f
i
-
ca
n
algunos aspectos co
n
cretos de
t
asas ya
r
eg
ul
adas e
n
la Ley 611992, de 23
d
e dic
i
e
mbr
e, co
m
o co
n
sec
u
e
n
c
i
a de
la expe
ri
encia adq
u
ir
i
da e
n
s
u
a
pli
cac
i
ón
.
E
l
conten
id
o de
l
a Ley se
f
u
n
damenta e
n
la compe-
i
encia atrib
u
ida a
l
a
R
eg
i
ó
n
de
Mu
rc
i
a po
r l
os artíc
ul
os
42 del Estatuto de Autonomía y 7 de la Ley Orgá
ni
ca 81
1980, de 22 de septiembre,
d
e Financiación de
l
as Comu-
nidades Au
t
ó
n
omas
.
Ar
c
ul
o
l
Se modi(
i
can
l
os s
i
g
u
ie
nt
es a
r
t
í
c
ul
os de
l
a Ley 6/
1992, de 23 de
d
ic
i
e
m
b
r
e,
d
e
T
asas, Precios Púb
l
icos y
Cunl
r
ibucio
n
es Espec
i
a
l
es
:
Primero
: Sc
m
od
ifi
ca e
l
art
í
cu
l
o 15, que q
u
eda re-
dac
t
ado del siguiente modo
:
«Ar
t
ícu
l
o
I
5
.-
M
emor
i
a eco
n
óm
i
co-
f
in
a
n
c
i
era
.
Los proyectos de normas de creació
n
y aplicación
de nuevas
t
asas o
d
e mo
di
f
i
cac
i
ó
n
de
l
os e
l
e
m
en
t
os direc-
tame
nt
c dGCn
nin
antes
d
e
l
a deu
d
a tr
ibu
ta
ri
a de tasas ya
existentes deberán inc
lui
r, entre
l
os antecedentes y est
u
-
dios prcvios pa
r
a s
u
elaboración,
un
a
m
emo
ri
a económ
i
-
cu-Il
n
a
n
c
i
cri sobre e
l
coste o valo
r
de
l
servicio o activi-
dad de que se trate y sobre
l
a justificación
d
e s
u
cuantía
Te
r
cero
.- Se a
ñ
ade al ar
c
u
lo
43
.5
.1.1
., con e
l
nú-
me
r
u 4, e
l
s
i
gu
i
ente apartado
:
«4
. Cuando
l
a au
t
or
i
zació
n
te
n
ga
un
a va
l
idez s
up
e-
ri
o
r
a u
n
año, e
l
i
m
po
rt
e
d
e
l
a tasa se o
bt
e
ndr
á
multipl
i-
cando
l
as cuantías es
t
a
bl
ec
i
das e
n l
os apartados a
nt
e
ri
o-
res po
r
el número de a
ñ
os a que se ext
i
e
nd
a
l
a va
li
dez
d
e
la a
u
torizac
i
ón
.
»
Cuarto
.- Se modifica e
l
a
rtí
c
ul
o 79, que queda
r
e-
dac
t
ado del siguiente
m
odo
:
«Art
í
c
ul
o 79.- Tarifas
.
L
as cua
ntí
as de
l
at
asa se
r
án las s
i
g
ui
e
nt
es
:
8
.3
.1
.
In
sta
l
ac
i
ó
n
de
nu
evas ind
u
str
i
as o modi
f
ica-
c
i
ón de
l
as existentes
:
Base impo
ni
b
l
c
: Capital de
in
sta
l
ació
n
o de amp
l
iac
i
ó
n
.
1.
H
as
ta 2
.
000
.
000 d
e
peseta
s
:
10
.490 pesetas
.
2
.
D
e 2
.000
.00
1
a 5
.000
.000 de pesetas
:
1
2
.952
pesetas
.
3
. De 5
.000
.00
1
a
I
0A00
.000
d
e
p
ese
t
as
:
1
5
.955
pesc
t
as
.
4
. De
1
0
.000
.001 a 20
.000
.000
d
e
p
esetas
:
1
9
.457
pesetas
.
5
. Po
r
cada millón de pesetas o
f
racc
i
ó
n m
ás
: 4
.599
pesetas
. 832
. T
r
as
l
ado de i
n
d
u
st
r
ias
:
Base impo
nib
le
: Capi
ta
l
de
in
sta
l
ación
.
1
.
H
as(a 2
.000
.000
d
e pesetas : 5
.773 pesetas
.
2
. De 2
.0(b
.00 I a 5
.000
.000 de
p
ese
t
as
: 7
.570 pesetas
.
C
u
ota
fij
a
p
or ex
p
e
di
c
i
ó
n d
e
nu
evo ce
rti
f
i
ca
d
o e
3
. De 5
.000
.001 a
1
0
.000
.000 de pesetas
: 9
.744
in
sc
ri
pc
i
ó
n
del ca
m
b
i
o e
n
e
l R
eg
i
stro
: 2
.5
83
p
esetas
pcsc
l
ati
.
Q
u
i
n
to
.- Se mod
i
fica
l
a secc
i
ó
n
c
u
a
rt
a
d
e
l
cap
ítul
o
4
. De
1
0
.000
.00
1
a 20
.0
0
0
.000 de pesetas
: 12
.442 nove
n
o del título
ll
, que
qu
eda
r
e
d
ac
t
a
da d
e
l
s
i
g
ui
e
nt
e
pesc
t
e
i
s
,
moc
l
o
:
5
. Por ca
d
a
mill
ó
n d
e
p
esetas o fracc
i
ó
n m
ás
: 2
.987 «Secció
n
cua
rt
a
.- Tasa por
l
a realización de
in
s
p
ec-
pcse
t
as
. c
i
ones técnicas
r
eg
l
a
m
e
n
tar
i
as y ex
p
e
di
c
i
ó
n d
e
d
oc
u
-
me
nt
os relat
i
vos a ve
c
ul
os
.
833
. Cam
bio d
e p
r
o
pi
eda
d
:
B
ase
im
poni
bl
e
:
V
a
l
o
r d
e
l
as i
n
s
t
a
l
ac
i
o
n
es ob
jet
o
d
e
la t
r
a
n
sm
i
sió
n
.
1
.
Ha
s
ta 2
.
000
.000 de
pesetas
:
3
.
147 p
es
etas
.
2
. De 2
.
000
.
001 a 10
.
000
.
000 d
e
pe
s
eta
s
: 5
.
109
pesetas
.
Art
í
c
u
lo I
1
3
.-
H
ec
h
o
im
po
ni
b
l
e
.
E
l h
echo
imp
o
nibl
e de la tasa es
t
á constituido
p
o
r
l
as act
u
ac
i
ones ad
mini
s
tr
at
i
vas e
n r
e
la
c
i
ó
n
co
n l
as
ins-
pecc
i
ones
t
éc
ni
cas
r
eg
l
a
m
e
nt
ar
i
as
d
e vehículos,
in
c
luida
s
l
as
p
e
ri
ódicas,
n
o periódicas y es
p
ec
i
a
l
es
; e
l l
eva
nt
a
mi
e
n
-
to
d
e actas de
d
es
t
r
u
cc
i
ó
n d
e
l
número
d
e bastidor y/o
retroq
u
e
l
a
d
o
d
e
l mi
s
m
o y la ex
p
e
di
c
i
ó
n d
e
d
oc
um
e
nt
os
relativos a veh
í
cu
l
os
.
3
.
De 10
.
000
.
001 a 20
.
000
.
000 de pese
tas
:
7
.
669
p
ese
ta
s
. Artículo
I 14
.-
Suje[o pasivo
.
5
. Po
r
cada
mil
n
de pesetas o
f
racció
n m
ás
:
1
.500 El su
j
eto
p
asivo
d
e
l
a tasa se
r
á
l
a
p
e
r
so
n
a na
tur
al o
pesetas
. j
u
r
í
d
i
ca
ti
t
ul
ar
d
e
l
ve
h
ícul
o
.
8
.3
.4
. S
u
s
t
it
u
ció
n d
e
m
a
q
u
in
a
ri
a
:
Base
i
mpon
i
b
l
e
:
V
a
l
or de
l
a ma
quin
a
ri
a
n
ueva
.
1
.
H
as
t
a 2
.000
.000 de
p
ese
t
as
: 3
.1
47 pesetas
.
2
. De 2
.000
.00
1
a 5
.000.000
d
e pesetas
: 3
.924
p
esetas
.
Ar
cu
l
o
I 1
6
.-
T
arifas
.
9
.4
.1
. INS
P
ECC
I
ON
ES
P
E
RIÓDI
C
AS RE
G
LAMEN
-
TA
RI
AS
.
9
.4
.
1
.1
. Vehículos de
P
.
M
.A
.
i
g
u
a
l
o
m
e
n
o
r
a 3
.
500
K
g
: 1
.625
p
ese
t
as
.
3
. D
e 5.000
.001
a]0
.
000
.
000 de pe
s
etas
:
5
.109 9
.
4
.
1
.2
. Vehículo
s
de P
.
M
.
A
. mayor a 3
.
500 Kg
:
pesetas
.
3
.
300 p
ese
ta
s
.
4
. De
1
0
.000
.00
1
a 20
.000
.000 de pesetas
: 5
.866 9
.4.2
.
R
EFO
RM
AS
D
E
IMPORTANCI
A C
ON
pesetas
.
PR
OY
EC
T
O TÉCN
I
CO Y
DIR
ECC
IÓN T
$C
NI
C
A
.
5
. Po
r
cada m
ill
ó
n d
e
p
esetas o f
r
acc
i
ó
n
más
: 6
.
4
47 9
.4
.2
.1
. Vc
l
os de
P
.
M
.A
.
i
g
ual
o
m
e
n
or a 3
.500
pesetas
.
K
g
: 3
.000 pesetas
.
83S
. Informes para
l
a ex
p
e
di
ció
n
de ce
rt
i
f
icados
: 9
.4 .2 .2
. Ve
c
ul
os de
P
.
M
.A
. mayor a 3
.50
0 K
g
:
Se apl
i
ca
r
á
un
a c
u
ota fija
p
o
r inf
or
m
e
. Ad
i
c
i
o
n
a
lm
en
t
e, s
i
6
.000 pese
t
as
.
para
l
a expedic
i
ó
n
de
l
ce
r
t
i
fica
d
o es
n
ecesa
ri
a
l
a v
i
s
it
a
a
l
a ind
u
st
r
ia, se a
pli
ca
r
á
un tip
o fi
j
o en f
un
c
i
ó
n
de
l
a base 9
.4.3
.
REFORM
AS
D
E
IMPORTA
N
CIA
C
ON
i
mponib
l
c cons
titui
da por el va
l
o
r
de
l
a
in
s
t
alac
i
ón o
b
jeto CE
RTI
F
I
CA
DO D
EL
TALLER Q
UE HACE
LA R
E-
del aná
l
is
i
s
. FO
RM
A
.
I
. Cuo
t
af
ija
: 2
.
1
25 pesetas
.
2
.
H
asta 2
.000.000
d
e pesetas
: 850
p
esetas
.
3
. De 2
.000
.001
a 5
.
000
.
000 de pe
s
etas
:
I
.09
2 pesetas
.
4
.
D
e5
.
000
.001 a 10
.
000
.
000 de pe
se
ta
s
:
1
.
473
p
ese
ta
s
.
5
. De 10
.000
.00
1
a 20
.000
.000 de pesetas
.
:
1
.844
pesetas
.
9
.43
.1
. Vehículos de
P
.
M
.A
.
i
g
u
a
l
o
m
e
n
o
r
a 3
.500
K
g
: 2
.000
p
esetas
.
9
.4
.3
.2
. Ve
h
ículos de P
.
M
.A
.
m
ayor a 3
.500
K
g
:
3
.
000
pesetas
.
9
.4.4
.
I
NS
P
ECC
ION
ES E
SPE
C
IALES D
E
VE
H
PCULOS USA
D
O
S
9
.4 .4
.1.
V
e
c
u
los
u
sa
d
os
p
roce
d
e
n
tes
d
e
l
a CE
E
:
1
2
.000 pesetas
.
6
. Po
r
cada millón de
p
esetas o fracción
m
ás
: 489 9
.4.4 .2
. Ve
c
u
los usados,
d
e
imp
ortac
i
ó
n
: 15.00
0
pesetas
. pesetas
.
83
.6
. Ca
mbi
o de
titul
arida
d
o
d
e denominación de 9
.4
.4 .3
. Veh
í
c
ul
os usados
p
roce
d
e
nt
es de ca
m
b
i
o
d
e
l
a ind
u
stria
.
r
esidenc
i
a o subastas o
li
ciales
: 7
.000
p
ese
t
as
.
Númer
o 88
Lune
s,
17
de a
b
rr
. oc
.
. r r
~
9
.4.4 .4
. Ve
h
ícul
os
h
asta tres ruedas, agr
u
pados en lo-
tes de
1
0 un
i
dades
h
o
m
ogé
n
eas
: 30
.000 pese
t
as
.
9
.4
.5
.
I
NSPECC
I
ONES ESPECIALES DE
VF,
H
ICULOS NUEVOS
.
9
.4.5
.
1
. Vehículos nuevos procede
nt
es de
l
a CEE y
nucvos importados
: 7
.000
p
esetas
.
9
.4
.52_ Vehículos
nu
evos hasta
4
res
ru
edas, agru-
pados e
n
lotes de 10
unid
a
d
es ig
u
a
l
es
: 20
.000
p
ese
t
as
.
9
.4 .6
. LEVA
NT
A
MI
E
N
TO
D
E ACTAS
D
E
DEST
R
UCC
1
6N DEL
N
°
D
E BASTIDOR
Y
/O
R
ET
R
OQU ELADO
D
E
L
D
E
BA
STT
D
O
R
: 6
.000
p
esc
w
s
.
RI
AS
:
9
.4
.7
. OT
R
AS
IN
S
P
ECC
I
O
N
ES
R
EGLA
M
EN
T
A-
9
.4
.7
. L
I
nspección
d
e transporte escolar
: 2
.000 pesetas
.
9
.4.7 .2
.
I
nspecc
i
ó
n p
or ca
mbi
o de serv
i
c
i
o
: 2
.000
aCap
í
t
ul
o U
n
déc
i
mo
. Tasas e
n m
a
t
e
ri
a de t
u
rismo»
.
Octavo
.- Se mod
i
f
i
c
a
e
l
apartado
I I
.1
.6
.
I
. del artí-
culo 144, que q
u
edará redactado de
l
s
i
g
ui
e
nt
e modo
:
« 1 1
.1
.6
. I
.
Al
ojam
i
entos turísticos
:
I
. 2 P
l
azas de
uni
da
d
a
l
o
j
a
t
iva
:
1
.855 pese
t
as
.
2
. 3 Plazas de
u
n
i
da
d
a
l
ojat
i
va
: 2
.785
p
ese
t
as
.
3
.4 Plazas de
u
nidad a
l
o,
j
a
ti
va
: 3
.7
1
5 pesetas
.
4
. 5
Pl
azas
d
e
uni
da
d
a
l
o
j
a
ti
va
: 4
.645 pese
t
as
.
5
. 6
Pl
azas
d
e
u
n
i
da
d
a
l
oja
ti
va
: 5
.575 pesetas
.
6
. 7 P
l
azas de
un
idad a
l
oja
ti
va
: 6
.505 pesetas
.
7
. 8 P
l
azas de unidad a
l
o
j
at
i
va: 7_435 pesetas
.
»
Noveno
.- Se añade
un
nuevo pá
r
rafo al artículo
1
48, creando
l
a
n
ueva clase de
l
icenc
i
a S, que pasará a
se
r
e
l
seg
u
ndo, a co
nti
n
u
ación de la def
ini
c
i
ó
n
de
l
a c
l
ase
G, de
l
sig
ui
en
t
e teno
r
:
«- Clase S(bcís
i
ca)
: licencia a
nu
a
l
y vá
li
da
p
a
r
a ca-
zar co
n
cua
l
quier p
r
ocedi
mie
n
to au
t
o
r
izado, excep
t
o el
a
r
ma de fuego
:
l
a
m
itad de
l
a ta
ri
fa estab
l
ec
i
da pa
r
a
l
a
c
l
ase G
.
»
pesetas
. Déci
m
o
.- Se
m
od
ifican
l
os a
rtí
cu
l
os 152
.12
.2
.1
.1 y
9
.4
.73
.
I
ns
p
ecc
i
ón pa
r
a
dupli
cado de la ta
r
je
t
a 153, que queda
n
redactados del s
i
g
ui
e
nt
e modo
:
I
TV
: 3
.000 pésctas
.
«Art
í
culo 152
.- Ta
ri
fas
.
9
.4.7 .4
. Pesaje
d
e ve
c
ul
os
: 300 pesetas
.
1
22
.I
.
I
. C
l
ase
Y
(
úni
ca)
:
l
ice
n
c
i
a a
nu
a
l
li
da
p
ara
9
.4
.8
. EX
P
E
DI
C
ND
E
DO
CU
M
ENTOS RELATI- pesca
r
e
n
aguas co
n
tinenta
l
es: 800 pesetas
.
VOS A VE
H
ÍCULOS
. A
r
t
í
c
ul
o 153
.- Exe
n
c
i
o
n
es y bo
nif
icac
i
ones
.
9
.4.8
.
1
. Emisión
d
e cert
i
f
i
ca
d
os
r
ela
t
ivos a
l
a re
n
o-
vac
i
ón de
pl
acas verdes y
t
ra
n
s
p
orte escolar
:
1
.000 pesetas
.
9
.4
.8
.2
. Co
pi
a de
l
a tar
j
e
t
a
IT
V
: 1
.000 pese
t
as
.
9
.4
.9
. Cuando pa
r
a
r
ea
li
zar a
l
g
un
a
in
s
p
ección sea
nccesa
r
io
t
raslada
r
se a
u
n s
i
tio
dis
ti
n
t
o al
d
e
l
a propia
fTV se cob
r
ará ad
i
c
i
o
n
a
lm
e
n
te a
l
a ta
ri
fa de ap
l
icac
i
ó
n
el
cos
t
e de
l
as die
t
as de
l
pe
r
so
n
a
l
, e
l
de
l
os gastos de loco-
moc
i
ó
n
y e
l
de los
m
ate
ri
a
l
es
.
»
Sex
t
o
.- Se mo
di
f
i
ca e
l
a
r
tíc
ul
o 136, que quedará re-
dactado de
l
siguiente
m
odo
:
«Artículo
1
36
.- S
u
jeto
p
as
i
vo
.
So
n
s
u
jetos pasivos
l
as
p
e
r
so
n
as fís
i
cas o jurídicas,
públicas o p
r
ivadas, t
i
t
ul
ares
d
e
l
as industrias o es
t
a-
b
leci
i
n
i
c
nt
os donde se efec
e
n
las ope
r
aciones y
l
os
contro
l
es su
j
e
t
os a g
r
ava
m
e
n
, co
n l
a pos
i
b
i
li
d
ad de q
u
e
éstas puedan
r
epe
r
c
utir l
a tasa
p
orl
a o
p
e
r
ació
n
de que se
trate a
l
a pe
r
so
n
a
s
i
ca o jurídica por c
u
ya cuenta se
h
a-
yan cfcc
tu
ado d
i
c
h
as operaciones
.
No
t
c
n
d
r
án
l
a co
n
siderac
i
ó
n
de su
j
e
t
os pasivos
l
os
cumercia
n
tcs minoris
t
as
qu
e ex
p
enda
n
ca
rn
es
f
rescas a
los consumidores
fin
a
l
es s
i
és
t
as previamente
h
a
n
sido some
t
idas a
l
as inspecciones y co
ntr
o
l
es oficiales
.
»
Séptimo
.- Se
m
o
difi
ca
l
a
br
i
ca del Capít
u
lo
Decimoprimero, Tasas e
n m
ate
ri
a de
t
ur
i
smo, que pasa a
dc
n
um
in
a
i
sc
:
Están exentos del pago
d
e
l
a tasa po
r
ex
p
ed
i
ció
n
de
l
icencias de pesca co
nti
ne
n
ta
l los s
u
je
t
os pas
i
vos
qu
e
ac
r
edi
t
e
n
s
u
co
n
d
i
c
i
ó
n
de pe
n
s
i
o
ni
stas
.
Goza
r
á
n d
e
un
a bo
ni
f
i
cac
i
ó
n
de
l
50 °lo de la c
u
o
t
a
tributaria
I
as
l
ice
n
c
i
as de pesca co
n
t
in
enta
l
q
u
e se expi-
dan a meno
r
es de d
i
ec
i
oc
h
o a
ñ
os
.
»
Undécimo
.- Se
m
od
i
f
i
ca el a
rtí
c
u
lo
1
78, q
u
e queda
r
edactado del s
i
guiente modo
: «I
. El devengo de
l
a tasa se prod
u
ci
r
á e
n
e
l m
o-
mento de solicitarse la
i
nse
r
c
i
ón e
n
e
l
"
B
o
l
e
tín
Of
i
cia
l d
e
la
R
egió
n
de
Mur
c
i
a" de esc
ri
tos, a
nun
cios, re
qu
e-
rim
i
e
nt
os y textos de toda clase
. 2
. La l
i
q
uid
ac
i
ó
n
y pago
d
e
l
a
t
asa se
r
ea
l
izará a
l
sol
i
c
i
tarse
l
a
in
se
r
c
i
ó
n
y
n
o se efectuará
l
a
pub
licac
i
ó
n
sol
i
c
it
ada sin j
u
s
ti
f
i
car s
u
pago»
.
Duodécimo
.- Se modifica el artículo
180
.5,
que
queda redactado del siguiente modo
:
a5
. Las d
i
spos
i
c
i
ones, resoluciones, anuncios y
n
o-
t
ificac
i
o
n
es procedemes de a
u
tor
i
da
d
es y o
r
ga
ni
smos
-
b
licos, cuando esté exp
r
esame
nt
e es
t
a
bl
ec
i
da su g
r
a
t
u
i
dad
p
or
u
na no
r
ma con rango de
Ley»
.
D
cc
:
ii
no
l
c
r
cc
r
o
.- Sc a
ñ
ade el apar
t
ado 6 al art
í
cu
l
o 180
:
«6
. Las inserc
i
ones de c
u
al
qui
e
r ti
po re
l
ac
i
o
n
a
d
as
con procesos elec
t
o
r
a
l
es, bien sea
n
de
l
a Unión E
ur
opea,
de
l
Estado, de
l
a Comu
ni
dad A
u
n
o
m
a
d
e
l
a
R
egió
n
de
Página
4
3
90
-
.
un
cs,,
c
e
a
)
r
icc
.~_ N
an
wr
u
Murc
i
a, (lc s
u
s entidades
l
ocales o sind
i
ca
l
es, y siempre
quc s
u
publicac
i
ó
n
sea o
bli
ga
t
o
ri
a en virt
ud
de c
u
a
l
qu
i
er
n
o
r
ma o convc
ni
.
Dccinxocuarto
.- Se añade el apartado 7 al mtícu
l
o 180
:
«7
. Las
i
nserciones q
u
e sea
n d
e o
b
l
i
gada
pu
b
li
ca-
c
i
ón en proccd
i
mic
nt
os
in
ic
i
ados de o
fi
c
i
o por la Comu
o
i-
dad Aulbnoma»
.
A
r
lículo 68 B
i
s
.- Ta
ri
fa
.
L
as cuant
í
as de
l
a tasa serán Jas s
i
g
u
ie
n
tes
:
Explotaciones en
t
re 5 y 15
Ha
s
: 5
.000 pesetas/
H
a
.
Explotaciones en
tr
e 16 y 25
H
as
:
1
0
.000 pesetas/
H
a
.
Exp
l
o
t
ac
i
o
n
es de más de 25
H
as
: 15
.000 pese
t
as/
H
a_
A
rt
íc
ul
o 69
B
is_- Exenc
i
ó
n
.
Ar
c
ul
o
2
Se c
r
ca
n l
as siguientes
t
asas, c
u
ya reg
u
lac
i
ó
n
se
establece e
n
el título
]I
, en
l
os ca
pítul
os y seccio
n
es
yuc se indican y q
u
e se a
di
c
i
o
n
an a la Ley 6/
1
992,
de 23 de dic
i
cm
br
e, de
T
asas, Precios P
ú
b
li
cos y
Contribuciones Especiales
:
«a) Cap
ít
ulo oc
t
avo, sección oc
t
ava
: «Tasa po
r
la
prestació
n
de los serv
i
c
i
os de regu
l
a
ri
zac
i
ón de las
p
l
u
nt
aciones de viñedo»
.
b)) Capítulo
n
oveno, sección sép
ti
ma
: «Tasa
p
o
r l
a
expedición de doc
um
e
n
tos
q
ue acre
di
te
n
aptitud o ca
p
ac
i
-
dad para el e
j
ercicio de activ
id
ades
r
eglamcntar
i
as, s
u
s
rcnovac
i
o
n
es y prórrogas»
.
e) Capítulo d
u
odéc
im
o, sección octava
: «Tasa en ma-
tc
r
iu de cspcc
:
t
ác
ul
os p
úb
licos»
.
d) Cap
í
tu
l
o duo
d
éc
im
o, secc
i
ón
n
ovena
: «
T
asa po
r
lu au
L
O
r
i?ación de act
i
v
i
dades contaminantes»
.
e) Capítulo dec
i
mo
t
e
r
ce
r
o, secc
i
ó
n
seg
un
da
: «
T
asas
en matcrias de ap
u
estas y
ju
egos de s
u
e
rt
e, envite o
:v
.an>, por
l
o
qu
e se mo
di
f
i
ca
l
a
r
ú
bri
ca
d
el capí
tul
o dcci-
mote
r
ccro, que será
l
a de «
T
asa e
n m
a
t
e
ri
a de pub
li
cacio-
n
cs oficiales y de
j
ucgo» así co
m
o
l
a ordenación de
l
a an-
teriur sección
ú
nica («Tasas
p
o
r
inserciones en e
l B
o
l
etín
Oficial de la Región») q
u
e pasa
r
á a ser sección p
r
ime
r
a
.
«Ca
t
ul
o oc
t
av
ó
Tasas en ma
tc
ri
a de ag
ri
c
u
l
tu
ra, ganadería y
p
esc
a
Sección octav
a
Tasa po
r
la
p
restac
i
ó
n
de
l
os serv
i
c
i
os de regularización
de
l
as plantaciones
d
e v
edo
»
Artículo
65 ói
s .-
H
ec
h
o imponible
.
Esta
r
á
n
exen
t
os del
p
ago
d
e la
t
asa
l
os t
it
u
l
ares de
explotaciones de v
edo c
u
ya ex
t
e
n
s
i
ó
n
sea
in
fe
ri
or a 5
h
ec
tá
r
eas
. Cap
ít
u
l
o
n
ove
n
o
Tasas e
n
ma
t
er
i
a de ordenació
n
e
in
s
p
ecc
i
ó
n
de
a
ct
i
vidades
indu
st
ri
a
l
e
s Sección octav
a
Tasa por
l
a expedición de
d
oc
u
me
nt
os que acre
di
te
n
ap
t
it
u
d o ca
p
ac
i
dad pa
r
a
el eje
r
cicio de actividades reg
l
ame
n
tar
i
as, s
u
s
r
cnovae
i
o-
nes y prór
r
oga
s
~
.
. Artículo
1
0
1
Bis
.-
H
ec
h
o
i
mpo
ni
b
l
e
.
E
I
hec
h
o im
p
o
ni
b
l
c de
l
a
t
asa
l
o constituye
l
a ex
p
e-
d
i
c
i
ó
n
de docume
n
[os q
u
e acrediten apt
itud
o capacidad
pa
r
a el eje
r
cic
i
o
d
e actividades
r
eg
l
ame
nt
a
ri
as, s
u
s reno-
vac
i
o
n
es y prórrogas
.
Artículo
1
02 B
i
s
.- Sujeto pas
i
vo
.
E
l
sujeto
p
asivo de
l
a
t
asa se
r
á la
p
ersona
n
a
t
ura
l
o
jurídica q
u
e so
li
c
it
e la ex
p
ed
i
c
i
ón de documentos q
u
e
acred
it
e
n
aptitud o capacidad
p
a
r
a e
l
ejerc
i
c
i
o de acti-
v
i
dadcs reglame
nt
arias, s
u
s
r
e
n
ovac
i
o
n
es y pró
rr
ogas
.
ArÚC
UI
o 103
Bi
s
.- Devengo
.
La tasa se devengará e
n
el
m
omen
t
o e
n qu
e se soli-
cite la expedición
d
e
l
doc
w
ne
nt
o, s
u
s
r
e
n
ovac
i
o
n
es y
pr
ó-
r
r
ogas
.
Ar
t
íc
u
lo
1
04
Bi
s
.- Ta
ri
fas
.
I
. Expedición de curneis de instaladores y de
l
docu-
mento de calificación emp
r
esar
i
al
: 2
.426 pese
t
as
.
Co
n
st
i
tuye el hecho impon
ib
le de la tasa
l
a
r
ea
l
i-
ruc
i
ó
n
por parte de
l
a Ad
mini
s
tr
ació
n
de las actividades
de comp
r
ubación de da
t
os,
in
specc
i
ones y realización de
intio
n
nes necesarios pa
r
a
l
a regu
l
a
ri
zac
i
ó
n
de
pl
antacio-
nes de v
edo
.
Art
í
cu
l
o 66 Bis
.- Sujeto pasivo
.
Tendrá la co
n
d
i
c
i
ón de s
uj
et
o
p
asivo de
l
a tasa la
pe
r
so
n
a,
n
atural o,
juri
d
i
ca,
ti
t
u
lar de
l
a exp
l
o
t
ació
n
cuya
reg
ul
arizuc
i
ó
n
se sol
i
ci
t
e
.
Ar
úc
ul
o
67 Bi
s
.
-
Devengo
.
G devengo de la lasa se producirá en el momento
dc solicitar el sujeto pasivo la regularización
de
la ex-
plotación
del
viñedo
.
2
. Renovaciones y prórrogas
:
1
.6
1
7
p
ese
t
as
.
Capí
tu
lo d
u
odécim
o
Tasas en
m
a
te
ri
a de me
di
o ambiente
y co
n
servac
i
ó
n
de la
n
at
ur
a
l
ez
a
Sección octav
a
Tasas e
n
ma
t
eria de espec
t
ác
u
los pú
b
l
i
co
s
A
rt
ículo
1
45
B
is
.-
H
ec
h
o
i
mpo
ni
b
l
e
.
E
l
hcc
h
o impo
ni
ble de esta tasa
l
o constituye
l
a rea-
lización por la Adm
in
istración de las tareas de co
n
tro
l
r
eglame
n
tario inherentes a
l
a ce
l
eb
r
ació
n
o realización
de espectáculos públicos o ac
ti
v
i
dades recreativas someti-
dos a au
t
orizución o com
u
n
i
cació
n
prev
i
a
.
N
úm
e
r
o 88 unes, , cc a _ ~
.
Artículo
1
4
6[3i
s
.-
D
e
vengo
.
La tasa se deve
n
gará e
n
e
l m
omento de so
l
ici
t
ar
l
a
u
ul
orización p
r
ev
i
a o de rea
li
za
r l
a comu
nicac
i
ón prev
i
a
.
3
.
5
.
B
c
c
;
crracia
s
y
es
p
e
ct
á
culo
s cómicos
:
3
.
000 pe
s
eta
s
.
4
. Espectáculos
ta
u
r
in
os en p
l
azas f
i
jas ub
i
cadas e
n
pob
l
ac
i
ones de me
n
os de 50
.000
h
ab
it
an
t
es
.
La liquidación y pago de
l
a tasa se rea
li
zará a
l
su
l
ici
t
arse la a
u
toriz
a
c
i
ó
n
p
r
ev
i
a o a
l r
ealizarse
l
a comu-
ni
cac
i
ón previa
. ,
Ar
l
íc
u
lo
1
47 Bi
s
.- S
uj
e
t
o
p
as
i
vo
.
Serán sujetos
p
as
i
vos
d
e
l
a
t
asa
l
as pe
r
so
n
as f
í
sicas
o
j
u
ri
dicas que solic
it
en
l
a a
u
to
ri
zac
i
ó
n
adm
ini
stra
ti
va o
que real
i
cen
l
a comu
ni
eació
n pr
evia, e
n
cuanto pro
m
otores
u orga
n
izadores del espectáculo o ac
ti
vidad
r
ecrea
ti
va
.
Artícu
l
o 148
Bi
s
.- Responsables
.
Serán responsab
l
es solidarios
l
os t
it
u
l
ares de
l
os es-
tab
l
ecim
i
c
n
tosdo
nd
e se
h
aya
n
de celebrar los espectác
u
-
los p
ú
b
l
icos o ac
t
ividades recreativas
.
Artí
c
ul
o
1
4
9 Bi
s
.- Exenciones
.
Quedan exe
nt
os
d
e
l p
ago de tasas
l
os es
p
ec
t
ác
ul
os
públicos y ac
t
iv
i
dades
r
ec
r
ea
ti
vas c
u
ya reca
u
dación esté
desti
n
ada a beneficio de Cr
u
z
R
o
j
a, Cfir
i
tas, Asoc
i
ació
n
Española contra e
l
n
cert Unicef
.
M
a
n
os U
ni
das, Orga-
nizac
i
o
n
es No G
ub
e
rn
amen
t
a
l
es dedicadas a ta
r
eas de
cuoperac
i
6n ul desarrollo, y o
tr
as asociac
i
ones o
li
cia
l
-
men
l
e rcco
n
ocidas, ded
i
cadas a
fin
ali
dades be
n
éf
i
cas o
as
i
stenc
i
ales, y así
l
o acre
di
te
n
.
Quedan exentas de
l
pago de tasas
l
as becerradas o
r
-
ga
ni
zadas por
l
as escuelas
t
a
urin
as oficialmente reconoci-
das, cuando esté
n
destinadas exclusivamente a
l
a pro
m
o-
ció
n
dc s
u
s a
lum
nos
.
Artículo 1,50 B
i
s
.- Tar
if
as
.
I
. Espectáculos taurinos e
n pl
azas
f
ijus
u
b
i
ca
d
as e
n
puMuc
i
ones
el
e más
d
e 300
.000 habitantes
.
I
.
I
. Co
r
ridas de
t
oros: 37
.000
p
esetas
.
1
.2
. Corridas de rejo
n
es
: 32
.500 pesctas
.
1
.3
. Novilladas co
n
p
i
cado
r
es
:
1
5
.000 pesetas
.
1
.4
. Nov
ill
adas s
in
pica
d
o
r
es
: 8
.000 pesetas
.
1
.5
. Becerradas y es
p
ectácul
os có
mi
cos
: S
.IXlO pesetas
.
2
. Espectáculos
t
au
r
i
n
os e
n p
lazas
fi
jas
u
bicadas
en poblaciones compre
n
d
i
das e
nL
re más de
1
50
.000 y
300
.000 habitantes
.
2
. I
. Corridas de toros
:
18
.500
pesetas
.
2
.2
. Corridas de rejones
: 16
.250 pesetas
.
2 .3
.
Novilladas con picadores
: 7
.500 pesetas
.
2
.4
. Novilladas sin picadores
: 4
.000 pesetas
.
2
.5
. Becenradas y espectáculos cómicos
: 5
.000 peseta
s
3
. Gspcctácu
l
os
t
a
ur
in
os e
n
plazas
fi
jas
u
b
i
cadas
en publacioncs comprendidas entre 50
.000 y
1
50
.000
habitantes
.
3
.
I
. Co
r
ridas de
t
oros: 10
.500
p
csetas
.
3
.2
. Corrida
ti
de rejo
n
es
: 7
.250 pese
t
as
.
3
.3
. Novi
ll
adas co
n
p
i
cado
r
es
: 4
.500 pesetas
.
3
.4
. Novi
ll
adas
.s
in pi
ca
d
o
r
es
: 3
.000 pesetas
.
4
.
1
. Corr
i
das de toros
: 7
.500
p
ese
t
as
.
4
.2
. Co
r
r
i
das de re
j
ones
: 6
.250 pesetas
.
4
.3
. Nov
i
l
l
adas co
n pi
cadores
: 4
.000
p
ese
t
as
.
4
.4
.
N
ovi
ll
adas sin
pi
ca
d
ores
: 2
.500
p
esetas
.
4
.5
. BeceiYaclac y espectáculos cómicos
: 2
.000 pese
t
as
.
5
. Espectáculos taurinos en p
l
azas po
rt
át
il
es
u
b
i
ca-
d
as e
n p
oblacio
n
es de más
d
e
1
00
.000 ha
bi
tantes
.
5
.1
. Corr
i
das de
t
oros
: 11
.500 pesetas
.
5
.2
. Co
r
ridas de rqjo
n
es
: 9
.250 pesetas
. 5
.3
. Novi
l
ladas con picado
r
es
: 7
.500 pese
t
as
.
5
.4
. Nov
ill
adas s
in
p
i
cado
r
es
: 6
.500
p
ese
t
as
.
5
.5
. Becerradas
y
espectáculos cóm
i
cos
: 4
.000 pesetas
.
6
. Espectáculos ta
w
rinos en p
l
azas portá
t
i
L
es u
bi
ca-
das e
n
poblac
i
ones dc me
n
os de
1
00
.000 habitantes
.
6
. I
. Conid•as de toros
: 7
.000 pesetas
.
6
2
. Co
i
ridas de rejones
: 6
.000 pesetas
.
6
.3
. Novilladas con picudores
: 3
.750 pesetas
.
6
.4
. Novilladas sin picadores
:
2
.250
pesetas
.
6
.5
. Becerradas y espectáculos cómicos
: 2
.000 pesetas
.
7
.
I
ns
p
eccio
n
es periódicas en p
l
azas
d
e to
r
os y
te
nt
ade
r
os seg
ún
aforo de
l l
oca
l
y otras v
i
s
it
as de
in
spec-
c
i
ó
n
e
n
ma
t
er
i
a de espectáculos p
úbli
cos
.
7
.1
. Hasta 200 perso
n
as
: 3
.795 pesetas
.
7
.2
. De 20
1
a 500 pcrsonas
: 7
.600 pesetas
.
7
.3
. De 50
1
a I A(X) personas: 1 1 S00 pesetas
.
7
.4
. De
1
.001 a 6
.000 pe
r
so
n
as
:
1
5
.250 pesetas
.
7
.5
. De mús de 6
.000 pe
r
so
n
as
: 25
.500 pesetas
.
8
. Autorizaciones y co
n
troles de ape
r[u
ras, rea-
per
t
ura, traspasos de t
itul
aridad e
i
nforme de p
r
oyec
t
os
de todo t
i
po de
l
ocales para espectáculos seg
ú
n aforo
.
8
.1
. Hasta 200
p
e
r
sonas
: 5
.795 pesetas
.
8
.2
. De 20
1
a 500
p
e
r
so
n
as
: 9
.600 pesetas
.
8 .3
. De 501 a
1
.000 personas
:
1
2
.500 pesetas
.
8
.4
. De
1
.00
1
a 6
.000 personas
:
1
7
.250 pesetas
.
R
.S
. De más de 6
.000 perso
n
as
: 26
.500 pesetas
.
9
. Au
t
or
i
zaciones para actos recreativos,
fi
es-
t
as, bailes y verbe
n
as, seg
ún
habitantes de
l
a pob
l
a-
ció
n
en que pretende eeleb
r
a
i
se
.
9
.1
. Poblaciones de
h
asta 3
.000
h
ab
it
an
t
es
: 1
.500
pesetas
.
9
.2
. Poblaciones de 3
.00
1
a 20
.000
h
ab
i
tantes
:
2
.500 pesetas
.
9
.3
. Poblac
i
o
n
es de más de 20
.00
1
ha
bi
ta
n
tes y
t
e
m
porada
: 5_700 pese
t
as
.
10
. Actos dc
p
o
r
tivos, según habitantes de la pob
l
ac
i
ó
n
e
n
q
u
e pretendan cc
l
ebrarse
.
I
Q I
. Poblacio
n
es dc hasta 3
.000 habitantes
: 500
pesetas
.
1
02
. Poblaciones de 3
.001 a 20
.000 habita
nt
cs
:
1
.500 pesetas
.
10
.3
. Pob
l
acio
n
es de más de 20
.001 habitantes
:
3
.700 pesetas
. Secció
n n
ove
n
a
Tasa po
r
la a
ut
orizac
i
ó
n
de actividades po
t
e
n
cia
lm
e
nt
e co
nt
am
i
na
nt
es
c
i
o
n
a
r
io,
p
or
l
a Co
n
seje
r
ía de
H
ac
i
e
nd
a y A
dmini
s
t
rac
i
ó
n
P
ú
b
l
ica, en o
r
de
n
a
l
a obte
n
c
i
ón de autorizaciones, reno-
vaciones, modif
i
cac
i
o
n
es,
dili
ge
n
c
i
ado y
.expe
di
c
i
ó
n
de
doc
u
me
n
tos, tan
t
o e
n
materia
d
e a
pu
es
t
as y
ju
egos de
s
u
e
rt
e, envite o azar, como res
p
ec
t
o de
l
os estab
l
ecimien-
tos e
n
los que lega
l
y
r
egla
m
e
n
ta
ri
a
m
e
nt
e se es
t
ab
l
ecen
p
ara
l
a p
r
áct
i
ca de aqué
l
los
.
Ar
cu
l
o 151
Bi
s
.-
H
echo
imp
o
nib
le
.
Const
i
t
u
ye el
h
echo
imp
onib
l
e la
r
ea
li
zació
n
por
l
a
Admi
ni
s
t
ració
n
de las
t
a
r
eas y actuaciones de co
nt
ro
l
pre-
ventivo inherentes a
l
a gest
i
ó
n
de ac
ti
v
i
dades contaminan-
tes somc
t
idas a a
u
to
ri
zac
i
ó
n
previa
.
ArLículo 152 Bis
.- Devengo
.
La tasa se
d
eve
n
gará en el mo
m
en
t
o e
n
que se so
l
i-
ci
t
c
l
a autorización
p
revia
.
A
r
úc
ul
o
1
53
B
is
.- Sujeto pasivo
.
Serán su
j
e
t
os
p
as
i
vos
l
as
p
erso
n
as f
ís
i
cas o
jur
í-
dicas que sol
i
cite
n l
a a
u
to
ri
zac
i
ó
n
administrativa en
cua
nt
o promo
t
ora de
l
a
indu
str
i
a o act
i
vid
ad
_
Artícu
l
o
1
54
B
is
.- Ta
rif
as
.
I
. Au
t
or
i
zac
i
o
n
es
d
e ve
rti
do al mar, ac
t
as de p
u
es
t
a
e
n m
archa de ac
t
iv
id
a
d
es
p
o
t
enc
i
a
lm
e
n
te co
nt
a
min
a
d
oras
de
l
a a
u
mós
f
e
r
a de
l
g
r
upo A y
títu
los de ges
t
o
r
de
r
es
i
-
duos tóxicos y peligrosos, seg
ún
presu
pu
es
t
o
d
e
l
p
r
oyec
t
o
:
1
.
H
as
t
a cien
mil
lo
n
es
: 7
1
.740
p
ese
t
as
.
2
. De cie
n
a q
u
in
ie
n
tos
mi
l
l
ones
: 97
.620 pesetas
.
3
.
M
ás de
qui
nientos millones
:
1
96
.160 pese
t
as
.
2
. Expedición de t
ítul
os de prod
u
c
t
or de
r
es
i
d
u
os
tóxicos y pelig
r
osos
:
1
. Has
t
a cien m
ill
o
n
es
d
e pesetas
: 5
.000
p
ese
t
as
.
2
. Más de cie
n mil
lo
n
es de pese
t
as
: 7
.000 pesetas
.
3
. Expedición de títulos de e
ntid
ad colaborado
r
a
:
1
. Con ca
r
ácter gene
r
al
: 20
.000
p
or grupo
.
4
. Ac
t
a de puesta e
n
ma
r
c
h
a de activ
i
dades po-
tencia
l
mrnte co
n
tam
in
adoras de la atmósfera del grupo B
.
I
. Hasta c
i
e
n
m
il lo
n
es
: 35
.568 pese
t
as
.
2
. De cien a qu
ini
en
t
os
mill
o
n
es
: 46
.789 pesetas
.
3
. Más de q
uini
e
nt
os mi
ll
o
n
es
: 98
.678 pesetas
.
Cap
í
t
ul
o
d
ec
im
o
t
erce
r
o
Tasa en ma
t
eria
d
e publ
i
cac
i
o
n
es o
fi
ciales y dej
u
ego
Sección seg
un
d
a
Tasa por act
u
ac
i
ones ad
mini
s
tr
ativas en
m
a
t
er
i
a
de apuestas y j
u
egos
d
e s
u
erte, e
n
vite o aza
r
Art
í
culo 176 Bis
.-
H
echo
i
mpo
ni
ble
.
Constituye el hec
h
o i
m
po
n
i
b
le toda act
u
ac
i
ó
n
adm
i
-
ni
st
r
ativa desarrollada, e
n
interés del ad
m
inistrado o peti-
Artículo 177
Bi
s
.- S
u
je
t
o
p
as
i
vo
.
So
n
su
j
e
t
os pas
i
vos con
t
r
ibu
yen
t
es de
l
a tasa
l
as
pe
r
so
n
as
f
ís
i
cas o
jurí
d
i
cas e
n
cuyo
int
e
r
és se rea
li
ce
n l
as
actuaciones adm
in
istra
ti
vas q
u
e co
n
s
ti
t
u
ye
n
e
l hecho
i
m
po
n
ible
.
So
n
sujetos
p
as
i
vos sustitutos de
l
co
n
tr
i
b
u
ye
nt
e las
pe
r
so
n
as físicas o j
u
r
ídi
cas q
u
e soliciten
l
as ac
tu
acio
n
es
ad
m
in
i
strativas cuando éstas
d
e
b
c
n
p
r
es
t
a
r
se a favo
r
de
ot
r
as pe
r
sonas diferentes
qu
e e
l
so
l
ici
t
a
nt
e
.
Ai
culo
1
78
Bi
s
.- Devengo
.
L
at
asa se devengará e
n
e
l
momento
d
e
l
i
ni
c
i
o
d
e
l
as
acl
u
acio
n
es ad
mini
s
tr
ativas q
u
e constituyen e
l hecho
impo
ni
ble, au
n
que se exigirá e
n
el mo
m
e
nt
o de la solici-
tud de las mis
m
as
. Artículo
1
79
Bi
s
.- Ta
rif
as
.
La tasa se exigirá seg
ún l
as sig
úi
e
n[
es ta
ri
fas
:
1
. A uL Or
i
zac
i
ones
:
1
. 1
. De c
a
sinos
: 650
.000 pese
t
as
.
1
.2
. De sa
l
as de b
in
go
: 150
.000
p
ese
t
as
1
.3
. De sa
l
o
n
es
r
ec
r
eat
i
vos
: 30
.0
00
p
ese
t
as
.
1
.4
. De salo
n
es
d
ej
u
cgo
: 60
.000
p
esetas
.
I
.S
. De otros
l
oca
l
es de
j
uego
: 50
.000
p
ese
t
as
.
1
.6
. De rifas tómbo
l
as y co
m
b
in
ac
i
ones a
l
ea
t
o
ri
as
:
10
.000 pesetas
.
1
.7
. De empresas de se
r
v
i
c
i
o ges
t
o
r
as
d
e sa
l
as de
bin
go y su i
n
sc
rip
c
i
ó
n
: 20
.000
p
ese
t
as
. 1
.8
. De empresas operadoras
d
e
m
á
qu
i
n
as
t
i
p
o
s
«A» y «B» y su insc
ri
pció
n
: 20
.000 pese
t
as
.
1
.9
.
D
e explotación
d
e má
qu
in
as
r
ec
r
ea
t
ivas y
d
e azar
de t
ip
o «A»
: 5
.000
p
ese
t
as
.
1
.10
. De explotación
d
e máq
uin
as
r
ec
r
ea
ti
vas y de
azar de tipos «
B
» y «C»
:
1
0
.000 pese
t
as
.
1
. I
I
. De instalación de
m
áq
uin
as
r
ec
r
ea
ti
vas y
d
e aza
r
«A» y «B»
: 2
.000 pesetas
. 1
.
1
2
. Modificación de
l
as a
nt
e
r
iores a
uto
ri
zacio
n
es
:
50 % de I
x luri
Fa
.
1
.13
. Renovación de las anteriores autorizaciones
: 50
%
de
la tarifa
.
1
.14
. Otras autorizaciones
: 30
.000 pesetas
.
2
. Expedició
n
de doc
u
me
nt
os y otros t
r
á
mi
tes
.
2
. 1
. Documentos pmfes
i
o
n
a
l
es
: 3
.000
p
esetas
.
2
.2
. Certi
O
cac
i
o
n
es
: 2
.0(X)
p
esetas
.
2
.3
. D
il
igenciado
d
e
l
ib
r
os
: 2
.0(X) pesetas
.
2
.4
. D
il
ige
n
c
i
a
d
o de guías de ci
r
c
ul
ac
i
ó
n d
e máq
u
i
n
as re-
crcat
i
vas y dc aza
r
:
1
.000 pesetas
.
2 .5
. Transmisión de permisos de exp
l
otac
i
ó
n
de cada má-
quina
: 3
.(XX) peseta
s
2
.6
. Cambio de es
i
ab
l
eci
mi
ento o ca
n
jes de
m
á
qu
i
n
as
:
2
.000 pesetas
.
Número
88 Lun
es,
1
7
de
ab
r
c c
c
-
1
1 3
L
ixpcdic
i
ón de dup
li
ca
d
os
.
3
.
I
. Expedición de d
u
plicados
: 50
%
de
l
a ta
ri
fa
.
»
Ar
c
ul
o
3
Se sup
r
imcn los s
i
g
ui
e
n
tes preccptos de la Ley 6/
1992, de 23 de d
i
c
i
cmb
r
e, de
T
asas, P
r
ecios
Púb
licos y
Contr
i
bucioncs Especiales
:
Primcro
.- E
n l
a
T
asa Ge
n
e
r
a
l
de Administración, e
l
apartado
mero (i de
l
art
í
c
ul
o 22 y e
l
apartado
me
r
o 6
del ar
t
íc
u
lo 25,
r
e
l
a
ti
vos a
l
co
n
ce
pt
o «tramitación y reso-
lución de cxpcd
i
entes a
in
s
t
a
n
c
i
a
d
e
p
arte»
.
Se~,
un
do
.- En la lasa po
r
ins
p
ecc
i
ón y contro
lsa
ni
-
tario ofic
i
a
l
de car
n
es f
r
escas destinadas al co
n
s
w
no, e
l
ar
culu 137
.
D
I
SPOS
I
C
I
ÓN A
DI
C
I
ONAL
.
Consejería de
H
acienda y Administración
P
úblic
a
5840 DECRETO n
."
1
6/
1
995,
d
e 3
1 d
e
m
arzo, po
r
el
qu
e se
r
eg
ul
a la
Obr
a
B
e
n
efic
o
S
o
c
ial d
e
la
s
Cajas
d
e A
h
o
r
ro con d
o
mi
c
ili
o s
o
c
i
a
l
e
n la
Región
d
e M
u
rc
i
a
.
Las ca
j
as de ahor
r
os son en
t
idades de crédito de na-
turaleza
l
undacio
n
a
l
, de patronato ofic
i
a
l
o
pri
vado, s
in
án
im
o de
l
ucro c
u
yo rasgo def
ini
do
r
es s
u
ca
r
ácte
r
socia
l
,
que se ma
[
cria
l
iza en la co
n
st
i
tuc
i
ó
n d
e la Ob
r
a
B
e
n
éf
i
co
Soc
i
a
l
con
l
os exceden
t
es
q
ui
dos de s
u
s o
p
e
r
ac
i
o
n
es
econó
m
ico-fina
n
c
i
e
r
as que
n
o
h
aya
n d
e ser destinados a
reservas
. El inte
r
és p
ú
b
l
ico que
r
ev
i
s
te
n
estas actuaciones
ju
st
i
f
i
ca la intervención a
d
m
ini
s
tr
at
i
va sobre
l
as
m
is
m
as
desde
l
a vertiente no
r
mat
i
va y s
up
erv
i
so
r
a
.
rm
ina e
n
s
u
a
r
t
í
c
ul
o
1
49
.1
.
1 I
"
que e
l
Estado tiene com
p
ete
n
c
i
a exclusiva sobre e
l
«s
i
ste-
mu monc
:tmio
: div
i
sas, camb
i
u y co
n
vc
rt
ib
ili
dad
; bases de
la o
r
de
n
ac
i
6
n
de
l
c
r
é
di
to, banca y seguros»
.
Pa
r
a la act
u
a
li
zació
n
del
R
egistro Vit
í
l
a a
i
a
Iec
h
a de e
n
uada e
n
v
i
go
r d
e la p
r
esente Ley, e
n
orde
n
a la aplicació
n
prevista para
l
a cam
p
aña 1995-
1
996
dc
l
u norma
t
iva co
munit
a
ri
a e
ur
opea so
b
re e
l
seclor
v
i
t
i
viníco
l
a, en especial e
l
Reglamento CEE 822/
1
987, de
16 dc marzo, la Co
n
seje
a de Agricultura, Ga
n
adcrfa y
Pesca instrume
nt
u
r
á, de acue
r
do con las bases
d
e actua-
ción acordadas co
n
e
l Mini
ste
ri
o de Agr
i
c
ul
t
u
ra,
P
cscay
A
l
imentació
n
,
l
os p
r
oced
imi
e
n
tos
d
e regula
ri
zaci6
n
de
l
as pltmtacio
n
es de v
i
ñe
d
o q
u
e debiendo habe
r
se
i
nscr
i
-
to a
n
ies del 3
1
dc agosto de
1
994 no
l
o hicie
r
o
n
.
DISPOSICIONES F
I
NALE
S
Prim
e
r
a
Sc autoriza a
l
Conse
j
o de Gob
i
e
rn
o para que en
plazo (le u
n
mcs, a partir de la publicación de esta Ley,
rciu
n
du, en un so
l
o tex
t
o,
l
as disposiciones
r
i
o
n
ales v
i
-
Pentes en ma
L
C
ri
a de tasas, p
r
ecios públ
i
cos y contr
i
b
u
-
cioncs cspeciaY
l
cs
.
De dicha refundición se dará cuenta a la Asambleei
Regional, al objeto de yue, por la Comisión de Economia,
Iiacienda y Presupuesto se dictamine acerca del correcto
uso, pur el Ejecutivo, de la autorización otorgada
.
Seg
und
a
La presente Ley entrará en vigor a los diez días de
tiu publicación en el «Boletín Oficial de la Región de
Murcia»
.
Por tantu, ordeno a todos los ciudadanos a los que
sca de uplicación esta Ley, que la cumplan y a los Tribu-
nales y AuLOridades que correspondan que la hagan cumplir
.
M
u
rc
i
a a 22 de marzo de
1
995
.- La Preside
n
ta,
María Antonia Martínez García
.
La Sentencia del
T
r
i
b
u
na
l
Co
n
siit
u
cio
n
al'
I
/82, de
28 de ene
r
o, desa
rr
o
ll
a e
l
co
n
cep
t
o de «bases de la o
r
de-
n
ac
i
ó
n
del créd
i
to», estab
l
ec
i
e
n
do que el m
i
s
m
o
h
a de se
r
e
nt
e
n
d
i
do como
n
or
m
as bás
i
cas e
n
s
u n
oció
n
ma
te
ri
a
l
,
que éstas
pu
eden es
t
ar contenidas e
n l
eyes o e
n
disposi-
ciones de rango i
nf
e
ri
or, que e
n
cualquier caso
l
as
n
o
rm
as
reguladoras de
l
as bases p
u
ede
n
ser preconstitucionales o
pos
t
eriores a
l
a Co
n
s
t
it
u
c
i
o
n
de 1978, y
qu
e en
t
odos
l
os
casos
t
ales normas son de vigencia ge
n
era
l
. As
í
e
n
tre
o
t
ras
n
o
r
masq
u
e rcg
u
lan aspec
t
os f
un
da
m
e
n
ta
l
es de
l
a
act
i
vidad dc las cajas de u
h
o
n
ros, ci
t
a ex
pr
esame
n
te e
l
Decreto 2290/1977, de 27 (le agosto, que perma
n
ece vi-
gente en s
u
s ca
t
u
los
T[
y
íIl, reg
u
lán
d
ose en es
t
e
ú
lt
im
o
l
a Ob
r
a Benéfico Soc
i
a
l
de
l
as cajas de a
h
o
r
ros
.
As
ii
n
i
smo, co
n
t
in
úa d
i
cha Sen
t
e
n
cia, de
n
tro de
l
as
cumpetc
n
cias de desarrol
l
o
l
eg
i
s
l
a
t
ivo y e
j
ec
u
c
i
ó
n
se
compre
n
de
n
tanto potestades leg
i
s
l
at
i
vas como reg
l
a
m
e
n
-
tarias, de modo q
u
e el desarrollo
n
or
m
ativo de
l
as bases
estata
l
es puede I
l
eva
r
sc a cabo
p
or Ley ema
n
ada de
l P
a
r
-
lamenio aw
t
o
n
óm
i
co, o e
n
s
u
caso, po
r
normas
r
eglamen-
t
a
r
ias
.
La Jur
i
s
p
r
u
de
n
c
i
a Co
n
s
ti
t
u
cio
n
a
l
es
t
ab
l
ece que e
l
maroo estuta
l
b
;ísico re
l
at
i
vo a
l
a configuración de
l
as re-
fe
ri
das Entidades no p
u
ede concretarse de
t
a
l
modo que
de hecho cond
u
zca a la
uni
for
m
idad orga
ni
za
t
iva de las
Cajas de Ahorro,
impi
dic
n
do a
l
as Com
unid
ades Au
t
ó
n
o-
mas
t
ener p
i
tisc
nt
c e
n
s
u
desa
r
ro
ll
o
l
as características pe-
culiares de sus
r
es
p
ectivos
t
e
r
r
it
o
ri
os
.
En e
l
ma
r
co de
l
a
I
eg
i
s
l
aeiGn bás
i
ca
d
el Estado,
l
a
Com
u
n
i
dud A
ut
G
n
o
m
a de Murcia en
u
so de
l
as fac
ul
tades
de desa
rr
o
l
lo Ieg
i
s
l
a
t
ivo y e
j
ec
u
c
i
ó
n
q
u
e e
n
estas
ro
a
t
er
i
as
l
e confie
r
e e
l
ar
c
u
lo I
1 e)
de s
u
Esta
t
u
t
o de A
u
to
n
om
í
a
ha proced
i
do a
l
a ordenación de difere
nt
es aspec[osde
l
a
actividad de
l
a cajas de ahorros q
u
e opera
n
e
n
s
u
te-
r
r
it
or
i
u
. No obstante,
un
a faceta esencia
l
de
di
c
h
as e
nt
idade
s
como es s
u
Obra Benéfico Socia
l n
o
h
ab
í
a sido abo
r
dada
h
asta e
l
momc
n
to en forma unitaria, e
n
co
n
trá
n
dose la re-
ferencia
n
orma
ti
va más p
r
ec
i
sa e
n
e
l
artículo 6 de
l D
ecro-
t
o 87/
1
983, de 22 de noviembre,
r
egu
l
ado
r
de
l
as compe-

VLEX utiliza cookies de inicio de sesión para aportarte una mejor experiencia de navegación. Si haces click en 'Aceptar' o continúas navegando por esta web consideramos que aceptas nuestra política de cookies. ACEPTAR