Ley 5/1995, de 7 de abril, de Condiciones de Habitabilidad en edificios de Viviendas y Promocion de la accesibilidad general.

Sección:Comunidad Autónoma
Emisor:Presidencia
Rango de Ley:Ley
 
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Número 1
02
J
ueves, 4 de
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ayo de
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995
P
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9
Artículo
5.
- Reglas técnicas básicas exigible
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TÍTULO I
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pítulo
1
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. Cond
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o 7
.-
Publi
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L
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CapítuloII
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.- Infracciones leves
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infracciones
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Artículo
22
.-
Infracc
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Artículo 24
.- Responsabilidades
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