Ley 8/1995, de 24 de abril, de Promocion y Participacion juvenil.

SecciónComunidad Autónoma
EmisorPresidencia
Rango de LeyLey
Pági
n
a
5228
Ju
eves,
4 d
e
m
ay
o d
e
1995 Núm
e
r
o
10
2
673
4 L
E
Y 8
/
1995
,
d
e24 d
e a
bril
,
d
e "
Pr
o
mo
c
ión
y
P
a
rti
c
ip
ac
i
ó
n Ju
ve
nil
"
.
La Pres
i
den
t
a de
l
a Co
mun
i
d
a
d
Autó
n
oma
d
e
l
a
Región d
e M
ur
c
i
a
Sea noto
ri
o a todos los c
i
uda
d
a
n
os
d
e
l
a
R
egió
n
de
M
u
rcia, que la Asamb
l
ea
R
eg
i
o
n
a
l h
a aprobado
l
a
L
ey R/
1995, de 24 de abri
l
, de
P
ro
m
oc
i
ó
n
y
P
ar
ti
c
ip
ac
i
ón
J
ave-
nil
.
Pur co
n
sig
ui
e
n
te, a
l
a
mp
a
r
o
d
e
l
art
í
c
ul
o 30
.
D
os, de
l
Esta
t
uto de Autonomía, e
n n
o
mbr
e
d
e
l R
ey,
p
ro
mul
go y
ordeno la p
u
b
l
icació
n
de la sigu
i
e
nt
e
L
ey
:
PR
EÁM
B
UL
O
En
un
Estado de
m
ocrá
[i
co
.
l
os derechos de
l
os
j
óve-
n
es constituyen u
n
o de los ejes fu
nd
a
m
e
nt
a
l
es de
l
a ac-
cibn pol
í
t
i
ca
.
La
p
resen
t
e Ley es el
r
es
ul
ta
d
o
d
e es
t
a
n
ecesida
d
,
co
n
e
ll
a e
l l
egis
l
a
d
o
r t
ie
n
e co
m
o o
bj
eto e
l r
eco
n
oc
imi
e
nt
o
de
l
os
p
ro
b
le
m
as
qu
e en
l
a ac
tu
a
lid
ad
t
ie
n
e
n
los jóvenes
m
ur
c
i
a
n
os, actua
r
e
n
la búsq
u
e
d
a de so
lu
c
i
o
n
es de
l
os
m
i
smos en la
m
e
di
da q
u
e sean competencia de
l
a Com
u
-
ni
dad A
u
n
o
m
a, crea
r un m
arco
d
e
d
esa
rr
o
l
lo de los
pl
a-
n
es
int
eg
r
a
l
es de juventud de la
R
egió
n d
e
Mu
rc
i
a, ya q
u
e
éstos re
pr
ese
nt
a
n l
a
int
enc
i
ó
n d
e
l
a A
dmin
istració
n
de dar
res
p
uesta a los p
r
ob
l
e
m
as de la juventud, co
n
side
r
á
nd
o
l
os
en su g
l
oba
lid
ad
.
El l
egis
l
a
d
or
r
ecoge dos apar
t
a
d
os
di
fe
r
e
n
ciados en
l
a
p
o
t
i
ca
d
e j
u
ve
ntud
, la p
r
o
m
oc
i
ón y
l
a pa
rt
ic
ip
ac
i
ón
.
P
o
r u
na
p
ar
t
e, e
l
es
t
ab
l
ecimi
e
n
to de
m
edidas q
u
e
d
esa
r
roll
a
r
á
n l
as
p
ol
í
t
i
cas
d
e p
r
o
m
oció
n t
ie
n
e
p
or o
bj
e
t
o
gara
n
t
i
zar e
n l
os sec
t
ores de e
m
p
l
eo, fo
rm
ac
i
ó
n
, v
i
v
i
e
nd
a,
sal
u
d,
m
e
d
io ambiente, el ple
n
o e
j
e
r
c
i
c
i
o
d
e
l
os
d
erechos
de los
j
óve
n
es, i
mpli
ca
n
do a los ó
r
ga
n
os competentes a
a
d
o
pt
a
r m
e
did
as
qu
e fac
ili
ten e
l
eje
r
c
i
c
i
o
d
e es
t
os dere-
c
h
os, i
n
c
lu
so estab
l
ec
i
e
n
do porce
n
tajesd
e dotación eco-
n
óm
i
ca
n
ecesar
i
a
p
a
r
a s
u
consec
u
c
i
ón
.
Para e
ll
o,
l
as admi
ni
s
t
rac
i
ones
p
ú
bli
cas, e
n
re
pr
e-
sentac
i
ón de toda
l
a sociedad, debe
n
a
d
o
p
ta
r m
e
d
idas y
meca
ni
smos que ga
r
a
n
tice
n
e
l
ejercicio
l
i
br
e de esos
d
e
r
e-
c
h
os y la plena eficac
i
a de
l
os
mi
s
m
os,
in
c
lu
ye
nd
o
m
e
di
-
das prolec
L
Oras
.
As
í
p
a
ñ
o
l
a
r
ecoge
l
a ob
l
iga
t
o
ri
e-
dad de garant
i
zar
t
o
d
os
l
os de
r
ec
h
os de
l
os es
p
a
ñ
o
l
es y e
n
pa
r
t
i
cular de
l
os
j
óve
n
és
. E
l
ar
cu
l
o 48 de
l
a Co
n
st
itu
-
c
i
ón estab
l
ece
: «
L
os
p
ode
r
es
bl
i
cos p
r
o
m
ove
r
á
n l
as
condicio
n
es para
l
a pa
rti
c
i
pac
i
ó
n libr
e y eficaz de
l
a j
u
-
ve
n
lu
d e
n
el desa
r
ro
ll
o político, social, económico y cu
l
-
l
ural
.
»
E
l
derecho a la asoc
i
ació
n
,
l
a pa
r
tici
p
ac
i
ó
n
e
n los
as
unl
os p
úb
l
i
cos, el de
r
ec
h
o a
l
a e
du
cac
i
ó
n
y e
l lib
re ac-
ceso a la c
ul
t
u
ra está
n r
ecog
i
dos e
n
e
l texto constitu-
cional
.
Po
r
o
t
ra
p
ar
t
e, e
l
Estatuto
d
e
l
a A
ut
o
n
o
a
d
e
L
a
R
e-
g
i
Gn de M
ur
c
i
a, reforma
d
o
p
o
r
Ley O
r
ni
ca 4/
1
994, de
24 de mayo, es
t
ab
l
ece, e
n
s
u
ar
t
íc
ul
o 10, q
u
e co
rr
es
p
o
nd
e
a la Comunidad A
utó
n
oma de
M
u
r
c
i
a
l
a co
mp
e
t
e
n
cia ex-
clusiva en política juvenil, conforme a
l
o es
t
a
bl
ec
i
do e
n
el
art
í
culo 48 de la Constitución
.
En base a estas
p
rec
i
s
i
o
n
es esta
t
u
t
ar
i
as, e
l R
ea
l
De-
crelo 2520/1982,
d
e 12 de agosto, traspasa a
l
a Co
muni
-
dad A
u
tGnoma de
l
a
R
eg
i
ón
d
e
M
u
r
c
i
a
d
e
t
er
mi
na
d
as
compctenc
i
as en m
a
t
e
ri
a
d
e cultura, e
n
particular e
l
fo-
mcnto de la coo
p
e
r
ac
i
ó
n
juve
ni
l, e
l
a
p
oyo a
l d
esa
rr
o
l
lo d
e
la act
i
v
i
dad asoc
i
at
i
va juve
ni
l ye
l
fomento de
l
a partici-
pación de
l
a j
u
ventud e
n l
a v
id
a soc
i
a
l
e
n
el á
mbit
o terri-
torial de la Región de
M
urc
i
a
.
La
Ley
3/
I
984, de 26
d
e septiembre, crea e
l
Consejo
de
l
a
J
wc
n
tud, c
u
yo f
in
ese
n
c
i
a
l
es
l
a participación
d
e
l
a
j
uvcntud e
n
el desa
rr
o
l
lo po
l
í
ti
co, soc
i
a
l
, eco
n
ó
m
ico, c
ul
-
L
ur,
J
y depo
rli
vo de
l
a
R
eg
i
ó
n
de
Mur
c
i
a
. ,
Sin embargo, es p
r
ec
i
so co
nf
'igura
r u
n instrumento
I
c,islativo de carácter más amplio q
u
e
r
eco
j
a
t
o
d
os
l
os
derec
h
os de
l
os jóvenes, a
l
a vez que a
d
ap
t
e e
l
co
nt
e
n
ido
de
l
a ci
t
ada 1 _
.ey a
l
as circunstancias act
u
a
l
es
.
Es prec
i
so,
p
or
l
o tanto, a
rti
c
ul
a
r un
texto que reco-
nozca obligaciones secto
ri
a
l
es de
l
as ad
mini
s
t
rac
i
ones pú-
tr
l
icas e
n
s
u
s po
líti
cas ge
n
e
r
a
l
es
qu
e afec
t
e
n
a la juven-
tud
. E
l
legislador o
b
liga a
l
a Administración a recoger
med
id
as co
n
c
r
etas e
n
ma
t
eria de
p
romoc
i
ó
n
.
P
or o
tr
a parte,
l
a Ley reg
ul
a
l
as
b
ases y los
in
str
u
-
me
nt
os p
r
ecisos para el desa
rr
o
ll
o de
l
os
m
ovi
m
ien
t
os
asociativos y
l
a
p
a
rti
c
ip
ac
i
ó
n
de
l
os
j
óve
n
es
mur
c
i
a
n
os e
n
l
a vida política, socia
l
y cu
ltur
aL
d
e la
R
eg
i
ón,
p
ara ga-
ra
nt
iza
r
e
l
e
j
e
r
cic
i
o
d
e
l
de
r
ec
h
o a
l
a partic
i
pac
i
ó
n
recog
i
-
do e
n
e
l t
ex
t
o co
n
st
itu
cio
n
a
l
. Es preciso,
p
or e
ll
o, co
nf
i-
g
ur
a
r l
os ó
r
ga
n
os que
h
ace
n
pos
ib
le esta
p
artic
i
pación,
fomen
t
andol
a c
r
eació
n d
e conse
j
os
l
oca
l
es y coma
r
cales
dejuventud
.
L
a
L
ey de Promoción y
P
a
rt
ic
ip
ac
i
ón Juvenil co
n
s
t
a
de t
r
ei
n
ta y s
i
e
t
e art
í
c
u
los y está
di
v
idi
da e
n
u
n t
í
t
u
l
o
pr
e-
limin
a
r
, c
u
a
t
ro t
ít
u
l
os,
un
a dis
p
os
i
c
i
ó
n
a
di
c
i
o
n
a
l
,
d
os dis-
posic
i
o
n
es
tr
a
n
s
it
or
i
as,
u
na
di
sposició
n d
e
r
oga
t
oria y
tres dispos
i
c
i
o
n
es f
i
na
l
es
.
As
í
, e
n
e
l
título
p
re
limin
a
r
se incluye
l
a dete
rmin
a-
c
i
ó
n
del ob
jet
o de
l
a
L
ey, su á
m
b
it
o de a
pl
icac
i
ó
n
y
l
os
p
ri
nc
ip
ios recto
r
es
q
ue deben respe
ta
r l
as a
dmi
n
i
st
r
a-
c
i
o
n
es e instituciones p
ú
b
li
cas e
n
e
l
ej
e
r
c
i
c
i
o
d
e sus co
m
-
p
e
t
e
n
c
i
as, c
u
a
n
do
t
e
n
ga
n
a
l
os jóvenes como destinata-
rios
.
E
l
t
í
t
u
lo 1 co
nti
ene
l
as competencias
d
e
l
as adminis-
traciones implicadas, ded
i
cándose e
l
capf
- t
ul
o 1 de este
título a las
qu
e co
r
respon
d
e
n
al Co
n
sejo
d
e Go
b
ie
r
no
d
e
la Co
m
un
i
dad A
u
n
o
m
a de la
R
eg
i
ó
n d
e
Mu
rcia, y e
l
ca
t
ul
o 11 a las que co
r
responde
n
a
l
os
muni
ci
pi
os
.
En e
l tí
tu
l
o
II
se recoge la o
r
ga
ni
zac
i
ó
n
a
d
minis
t
rat
i
-
va de
l
as ad
mini
strac
i
ones
r
eg
i
o
n
a
l
y
l
oca
l
.
El título
[II
co
n
st
i
t
u
ye
u
no de
l
os
c
l
eos esenciales
del tex
t
o, al reg
ul
ar
l
as med
i
das de
pr
o
m
oció
n
y apoyo
q
ue
d
e
b
e ado
p
tar
I
a Adm
in
istrac
i
ó
n
para favo
r
ecer e
l
ejerc
i
c
i
o de
l
os de
r
ec
h
os
r
econoci
d
os a
l
os
j
óve
n
es
.
E
l
título
I
V recoge
l
o re
l
at
i
vo a
l
os ó
r
ganos
d
e
p
a
rt
i-
Núm
e
ro
102 Jueves
,
4 de mayo de 1995 Página 522
9
cipaciGn de los j6venes e
n
e
l
desarrol
l
o soc
i
a
l
, eco
n
ó
m
ico
y cu
l
tural de
l
a Región de
M
urc
i
a
.
D
I
S
P
OS
I
C
I
ONES GENE
R
ALES
de
l
a Com
un
idad Autónoma
d
e la
R
eg
i
ó
n
de
Mu
rc
i
a
.
T
Í
TULO 1
COM
P
ETENC
I
A
S
Artículo
1
.-
Obj
e
t
o
.
La presentc Ley t
i
e
n
e po
r
o
bj
eto regu
l
a
r
a
qu
e
ll
as ac-
ciones que rea
li
zadas, pro
m
ov
id
as o a
p
oya
d
as
p
o
r l
a
Ad
-
minis
t
raciú
n
Regional, as
í
co
m
o aquellas ot
r
as
qu
e se
d
e-
r
i
ven de la p
r
o
pi
a activ
i
da
d ju
ve
nil
,
p
en
nita
n
c
r
ea
r
el
inarco jurid
i
co ap
r
opia
d
o
p
ara e
l pl
e
n
o
d
esar
r
o
l
lo po
líti
-
co, socia
l, econ6
mi
co, asoc
i
at
i
vo y e
ulm
ra
l d
e
l
a
ju
ve
ntud
en e
l
ámbito territorial y co
m
petz
n
c
i
a
l d
e la
R
eg
i
ó
n d
e
M
ur
cia
.
A
rtí
c
ul
o 2
.- Política
d
e,
ju
ve
ntud
y
prin
c
ipi
os rec
t
o
r
es
.
A e(cc
t
os de
l
o d
i
sp
u
es
t
o en esta
L
ey, se e
nti
e
nd
e
pur pol
í
t
i
ca (lejuve
n
wd
t
odos a
qu
el
l
os p
r
inc
i
p
i
os y accio-
nes q
u
e inc
i
dan o
p
os
i
b
ili
te
n l
a efectiva i
n
tegrac
i
ó
n
y
p
ar-
ticipació
n
social, política, eco
n
ó
m
ica y c
ultur
a
l
de
l j
ove
n
.
So
n
pri
n
c
i
pios
r
ecto
r
es de Ista
p
ol
ít
ica de
j
uven
[u
d
l
os sig
ui
cn
l
es
:
a) Universalidad
.
P
or cuan
t
o
qu
e se t
r
ata de
u
n dere-
cho dc todo c
iu
dada
n
o, sin discriminación
p
o
r
razones
d
e
sexo, estado, eda
d
, ideología,
r
aza, c
r
ee
n
c
i
a
u
opc
i
ó
n
scx
u
a
l
,
b) Coordinación y planificación
. Las
p
olí
ti
cas
d
i
~e
ñ
adas debe
n
de respo
n
der a
l
as
n
eces
i
dades detecta-
(las y recursos d
i
spo
ni
b
l
es, coordiná
nd
ose éstos e
n
tre sí,
y con
l
os adscritos a o
tr
as áreas o a
dmini
s
t
rac
i
o
n
es c
u
yo
objeto esté igua
l
mente
r
e
l
acio
n
a
d
o co
n l
as políticas
diri
-
gidas a
l
os jóvenes
.
c) Descc
ntr
a
l
izació
n
, mediante el desp
l
aza
mi
ento de
coinpae
n
cias y ges
t
ión de es
t
as políticas
h
ac
i
a
l
os órga-
nos e instit
u
c
i
uncs más p
r
óx
im
os a
l
c
iud
ada
n
o, de forma
yuc sean los ay
un
tam
i
e
nt
os y de
m
ás e
nt
es
t
e
r
r
i
tor
i
a
l
es
l
os
principales Lestores, asegura
n
do
un
a
i
gua
ld
a
d d
e serv
i
-
c
i
os a todos los
j
Gve
n
es de
l
a
R
egió
n
, ev
it
a
n
do e
n l
a me-
d
i
(la de lo posiblc
•l
a
dupl
i
cidad de órga
n
os y act
u
ac
i
o
n
es
e
n
ma
l
er
i
u dc
j
uve
n
tud
. -
(l) Pa
r
t
i
cipació
n
democrática
.
L
os jóvc
n
es part
i
c
ip
a-
rín en
l
a p
l
an
if
icació
n
, desa
rr
ol
l
o y control d
e es
t
as polí-
ticas a través de los Conse
j
os de
Ju
ve
nt
ud, regional o lo-
calcs, cstab
l
ecidos en es
t
a Ley
. e) Solidaridad,
fi
n
dosc co
m
o objetivo
pri
o
ri
ta
ri
o
las relaciones e
n
tre los jóvenes y
l
os grupos soc
i
ales, en
u
r
den a supe
r
a
r
las eo
n
d
i
e
i
ones q
u
e c
r
ea
n m
arg
i
nac
i
ón y
desigualdades
.
1) Respu
n
sab
i
l
i
dad p
ú
b
li
ea
.Su
p
erando concepc
i
o
n
es
vo
l
untaristas, co
r
respo
n
de a los po
d
e
r
es
bl
i
cos
l
a
p
ro-
v
i
sibn de recursos f
in
ancieros téc
ni
cos y
hu
ma
n
os preci-
sos pa
r
a
l
a realización de estas políticas
.
Artículo 3
.
- Ámbito
de
aplicación
.
La presente Ley será de aplicación a todos los
j
óve-
n
cs, e
n
trc 14 y 30 años de edad, ce
n
sados en el te
r
ri
t
orio
Capítulo
-
I
Co
mp
ete
n
c
i
as de
l
a Co
m
u
ni
dad A
u
n
o
m
a
Ar
t
íc
ul
o 4
.-
D
e
l
Co
n
se
j
o
d
e Go
bi
er
n
o
.
D
e co
n
fo
rm
ida
d
con e
l m
a
n
da
t
o recog
i
do e
n
e
l
a
rtf
-~
cu
l
o4
8 de
l
a Co
n
s
ti
t
u
c
i
ón española y con e
l
artículo 10
p) del Estatuto
d
e A
ut
ono
a, e
n
el que se co
nfi
e
r
e a la
Comunidad A
u
n
o
m
a de la
R
eg
i
ó
n
de
M
urcia co
mp
e
t
e
n
-
c
i
a exclusiva e
n m
a
t
eria de
p
olít
ica j
u
ve
nil
, cor
r
es
p
o
nd
e
a
l
Co
n
se
j
o
d
e Gb
bi
e
m
o
l
as sig
ui
e
nt
es fu
n
c
i
o
n
es
:
a) E
l
a
b
orar y ap
r
oba
r
e
l
desarrol
l
o reglamentario de
l
a
pr
esente
L
ey
.
b)
A
poya
r
el desa
r
ro
ll
o de
l t
e
j
ido asociativo
ju
ve
nil
de
l
a
R
eg
i
ó
n d
e
Mur
cia
.
c) Co
l
abo
r
a
r
y a
p
oyar, de
f
o
rm
a co
n
t
i
nuada,
l
a ac-
t
u
ac
i
ó
n d
e
l
as E
nt
id
a
d
es Locales en ma
t
eria
d
e j
u
ve
ntud
.
d)
D
esa
r
ro
ll
ar, pro
m
over y coo
r
d
in
ar
p
rog
r
a
m
as
d
e
actividades juveniles
d
e á
m
bi
t
o s
upr
a
muni
c
ip
al
.
e) Ela
b
o
r
a
r
y a
pr
o
b
a
r
el
Pl
a
n
Integral
d
e
l
a
Ju
ve
nt
u
d
de
l
a
R
eg
i
ó
n d
e
Mu
rc
i
a, p
r
o
p
icia
n
do
l
a coordinación y
cooperac
i
ó
n
en
tr
e
l
as d
i
fere
nt
es ad
mini
strac
i
o
n
es públi-
cas
.
t) Crea
r l
a Co
mi
s
i
ó
n
Coo
r
d
i
na
d
o
r
a de
l Pl
a
n Int
eg
r
al
d
e
l
a
Ju
ve
nt
ud, as
í
como
l
as d
i
fe
r
e
nt
es s
ub
comis
i
o
n
es
.
g) Velar
p
o
r
el c
u
mp
li
m
i
e
nto
d
e
l
o
di
sp
u
esto e
n l
a
presente Ley y en s
u p
osterior desa
r
ro
ll
o
r
eg
l
ame
nt
ario
.
Ca
pítul
o
II
Co
mp
etenc
i
a
d
e los
muni
cip
i
o
s
A
rtí
c
ul
o 5
.
- D
e
l
os
ay
untami
e
nt
os
.
1
Los ayuntamientos, en
u
so de
l
a a
ut
ono
a y
d
e
ac
u
e
r
do co
n l
o
qu
e establece la Ley
R
eg
ul
ado
r
a
d
e
l
as
B
ases de
l R
ég
im
en Loca
l
,
t
e
n
drá
n
co
mp
ete
n
c
i
as e
n
mate-
ria
d
e j
u
ven[ud
de
ntr
o de su á
m
bi
t
o
t
er
rit
oria
l
, co
rr
espo
n
-
d
i
é
n
do
l
es, e
n
co
n
creto y e
nt
re otras,
l
as s
i
gu
i
e
n
tes
fun
c
i
o-
nes
:
a) Es
ta
b
lec
imi
en
t
0 y creación
d
e ce
nt
ros
d
e
in
fo
r
-
mació
n
j
u
ven
il
,
d
e ac
u
e
rd
o co
n l
as
n
eces
i
da
d
es de ca
d
a
l
ocali
da
d
y
l
o es
t
ab
l
ec
i
do en e
l
título IV
d
e
l
a presen
t
e
Ley
.
b
) Apoyo y
f
ome
n
to de los co
n
se
j
os
l
oca
l
es
d
e
ju
-
ven
tu
d
.
e) Apoyar e
l d
esarro
ll
o de
l
te
jid
o asociativo e
n
e
l
muni
c
i
p
i
o mediante el
im
pul
so
d
e
l
as asoc
i
acio
n
es juven
i
-
l
es
.
d)
D
esa
r
ro
ll
ar,
p
ro
m
ove
r
y coordinar act
i
v
i
dades y
p
rogra
m
as juve
nil
es
.
4
Página -5230 Jueves, 4
d
e mayo de 1995 Nú
m
e
r
o 10
2
e) Promovcr
l
a e
l
a
b
o
r
ació
n
y coo
r
d
in
ac
i
ó
n
de p
l
a
n
es
y po
ticas integra
l
es de j
u
ve
ntud
e
n
s
u
á
mbit
o
d
e
.
ac
tu
a-
ción
.
pues
t
a
r
ios encaminados a fo
rm
ac
i
ó
n p
o
r l
as ad
min
is tr
a-
ciones
p
a
ra
l
a a
dqui
sición
d
e for
m
ac
i
ón
es
p
ec
í
f
i
ca po
r
parte
d
e
l
os jóve
n
es
.
O Cua
l
esqu
i
e
r
a otras que
l
es sea
n
a
tr
i
bu
i
d
as e
n
e
l
desarrollo de
l
a prese
n
te Ley
.
T
Í
TULO
II
DE LA O
R
GAN
I
ZAC
I
ÓN A
D
M
I
N
I
ST
R
AT
I
VA
'Artícu
l
o 6
.- De
l
a Co
munid
a
d
A
utó
ñ
o
m
a
.
1
. Co
rr
espo
n
de
r
á a
Pr
es
id e
n
c
i
a
l
apl an
i
fi
cac
i
ón
y
coo
r
dinación de
l
a po
L
í
t
ica j
u
ve
nil
.
2
. Se
creará
u
n ó
r
ga
n
o es
p
ec
í
fico para
l
a ges
ti
ó
n
de
la política juvenil
. Este órga
n
o se
r
á e
l
e
n
ca
r
ga
d
o de ges-
t
io
n
ar las políticas
d
ef
in
idas
p
o
r P
res
id
e
n
c
i
a, co
n
fo
rm
e a
lo ex
p
resado e
n
el a
p
ar
ta
d
o
I
de es
t
e artículo
. La crea-
ció
n
de dicho ó
r
ga
n
o
n
o s
up
o
n
d
r
á e
l
a
um
e
nt
o
d
e
l
gas
t
o
públ
i
co, lo q
u
e se
l
og
r
ará
m
ed
i
a
nt
e
l
a
r
ac
i
o
n
a
li
zac
i
ó
n d
e
l
os órganos y
u
nida
d
es ad
m
in
i
stra
ti
vas act
u
a
lm
e
n
te exis-
tentcs
.
Artículo 7
.- De
l
os
mu
n
i
ci
p
ios
.
1
. Los municipios, e
n u
so
d
e s
u auto
n
o
a y
d
e
acucrdo con
l
o que establece
l
a
L
ey 7/1985,
R
eg
ul
a
d
o
r
a
de las Bases de
l R
ég
im
e
n L
oca
l
, creará
n
, e
n núm
e
r
o y
con la extens
i
ón adecuala, las
unid
a
d
es
p
o
t
i
cas y a
dm
i-
nisua
t
ivas necesarias
p
a
r
a
l
a ges
ti
ó
n d
e
l
as co
m
pe
t
e
n
c
i
as
a e
l
los atr
ibui
das en
l
a c
it
a
d
a
L
ey
.
? La existencia de
t
a
l
es
uni
da
d
es
p
o
líti
cas y ad
mi
-
ni
strat
i
vas será
r
equ
i
s
i
to imprescindible para que los
mu
-
nic
i
pios y entes
t
e
rrit
or
i
a
l
es
qu
e
n
o osten
te
n
co
mp
e
t
e
n
cias
prop
i
as puedan ejercer co
mp
ete
n
c
i
as
d
e
l
ega
d
as por la
Comu
ni
dad
.
3
. Las
u
n
i
da
d
es ad
m
i
ni
stra
ti
vas a
qu
e
h
ace
n r
efere
n
c
i
a
los apanudos anteriores podrán ser sustituidas
p
o
r p
a
t
ro
n
a-
t
os, consejos, instit
u
tos m
uni
c
i
pa
l
es de juventud, o cualquier
otra
I i
g
u
ru
ju
r
í
d
i
ca, aso
mi
en
d
o, de
l
as co
mp
e
t
e
n
c
i
as
qu
e os-
ic
n
tc el ayuntamiento, las q
u
e éste
l
es as
i
g
n
e
.
T
Í
TULO
III
DE LAS POL
Í
'P
I
CAS
D
E
PR
OMOC
IÓN
D
E LA
JUVENTU
D
Capítulo
1
P
o
líti
c
a
s es
p
ec
iali
za
da
s
Art
í
c
ul
o
8
:
D
e
l
e
mpl
eo y
f
o
rma
c
i
ó
n
.
Las po
t
i
cas de emp
l
eo
diri
g
id
as a los jóve
n
es
d
e
l
a
R
e—iú
n
(le
M
urc
i
a será
n pri
ori
t
a
ri
as en la acc
i
ó
n d
e
l
Go-
bic
r
no y tend
r
án
p
or objeto i
m
p
ul
sa
r
y fac
ilit
a
r
e
l
acceso
de los jGvcnes al
m
e
r
ca
d
o
l
a
b
ora
l
, pro
pi
c
i
a
nd
o acc
i
o
n
es
que perm
it
an superar los obs
t
ác
ul
os que p
udi
e
r
a
n d
eri-
varse (le su
p
rop
i
a co
n
dic
i
ó
n
: fa
lt
a de ex
p
e
ri
e
n
c
i
a
l
a
b
o
r
a
l
y/o formac
i
ón
.
P
a
r
a e
l
lo, se adoptarán, e
n
tre otras,
l
as s
i
-
g
u
ne
n
tcs medidas
: a) Se pote
n
ciará la formac
i
ón
l
a
b
ora
l di
rig
id
a a jó-
venes, des
ti
nando un porcentaje de
l
os
r
ec
ur
sos
pr
es
u
-
b
) Se
i
nce
nt
iva
r
á
l
a contratación de
j
óve
n
es po
r
par-
te
d
e
l
as empresas
p
r
i
vadas y
públi
cas, fo
m
e
nt
a
nd
o
l
a
creación
d
e
pu
es
t
os
d
e
tr
a
b
a
j
o es
t
a
bl
es
.
e) Se a
rti
c
ul
a
r
á
n
y po
t
e
n
c
i
ará
n p
res
upu
es
t
a
ri
a
m
e
nt
e
pr
og
r
a
m
as
diri
g
id
os a
l
a fo
rm
ac
i
ó
n
e i
n
se
r
c
i
ó
n
la
b
o
r
a
l d
e
jóve
n
es s
in titul
ac
i
ón aca
d
é
m
ica y a
p
a
r
ta
d
os
d
e
l
a ense-
ñanza reglada
.
d
) Se a
r
t
i
c
ul
a
r
á
n m
ed
id
as
d
e a
p
oyo a
l
a
i
ñcor
p
o
r
a-
ció
n l
a
b
o
r
a
l d
e
j
óve
n
es proce
d
e
nt
es
d
e
l
a e
n
se
ñ
a
n
za
r
e-
g
l
ada
.
e) Se
p
o
t
e
n
c
i
ará
n
e
l
a
u
toe
mpl
eo y
l
a for
m
ac
i
ó
n
de
e
mpr
esas e
ntr
e
l
os
j
óve
n
es, a
p
oya
nd
o mediante
in
ce
n
t
i
vos
y líneas
d
e cré
dit
o preferente s
u
creación
.
Q Se estab
l
ecerá
n l
as unida
d
es a
dmini
stra
ti
vas,
l
os
ca
u
ces y d
in
á
micas
n
ecesa
ri
os
p
a
r
a
l
a ef
i
caz coordi
n
a-
ción
d
e
l
as políticas
qu
e inciden en el fo
m
e
nt
o
d
e
l
em
p
leo
d
e
j
óve
n
es e
ntr
e
l
as distintas ad
m
i
ni
strac
i
o
n
es
.
g) Se ela
b
o
r
a
r
á
n los
pl
a
n
es a
d
ec
u
a
d
os pa
r
a favore-
ce
r
la
f
o
rma
c
i
ó
n
, la orie
nt
ac
i
ó
n
socio
l
a
b
oral,
l
a creac
i
ó
n
de e
m
presas y
l
a i
n
se
r
c
i
ón y estab
ilid
a
d l
a
b
o
r
a
l d
e
l
os
j
ó-
venes
. E
n
estos p
l
a
n
es se p
rim
a
r
á
l
a
i
g
u
al
d
a
d
e
n
tr
ee
l j
o-
ve
n
y la joven, al propiciar,
m
e
di
a
nt
e actuaciones co
n
c
r
e-
t
as,
l
a ig
u
a
ld
a
d
de o
p
o
rt
u
ni
da
d
es
p
a
r
a
l
as
m
uje
r
es
j
óve-
nes,
t
an
t
o e
n
s
u
acceso a
l pu
esto
d
e
trab
a
j
o co
m
o e
n
s
u
s
r
eg
fin
e
n
es
r
et
rib
ut
i
vos
.
h
) Desarrollar
un
p
r
ogra
m
a cont
inu
o
d
e estudio de
m
e
r
ca
d
o c
u
yo o
b
jet
i
vo f
un
da
m
e
nt
a
l
sea la o
ri
entac
i
ó
n
de
l
os jóvenes
h
ac
i
a
l
os secto
r
es co
n m
ayores pe
r
s
p
ec
ti
vas
de futuro
.
i
) S
in p
e
rjui
cio
d
el con
te
nid
o
d
e
l
os a
p
ar
t
a
d
os an
t
e-
rio
r
es, el Gob
i
erno se fija co
m
o objetivo pr
i
o
rit
ario en s
u
p
o
líti
ca de empleo y for
m
ac
i
ón,
t
o
d
o tipo
d
e act
u
ac
i
o
n
es
qu
e,
n
o
r
ese
ñ
a
d
as
d
e fo
rm
a es
p
ec
í
f
i
ca, redunden en es
t
e
ám
bi
to e
n
favo
r d
e la
ju
ve
nt
u
d d
e
l
a
R
eg
i
ó
n d
e
M
u
r
cia
.
A
rtí
c
ulo 9
.-
D
e
l
a v
i
v
i
e
nda
.
L
a política de vivie
n
da
di
rigida a
l
os
j
óve
n
es de la
R
eg
i
ó
n d
e
Mur
c
i
a
t
e
n
d
r
á
p
o
r
o
bj
et
o facilitar e
l
acceso de
l
os
mi
s
m
os a
un
a v
i
v
i
e
nd
a d
i
gna, de
m
a
n
e
r
a q
u
e pe
r
m
i
ta
s
u
au
t
o
n
o
a
.
P
a
r
a e
ll
o se adoptarán
l
as s
i
g
u
ie
nt
es
m
edi-
d
as
:
a) Se destinará
un p
orcen
l
a
j
e de
l
as v
i
viendas de
pro
m
oc
i
ó
n públi
ca
d
e
l
a Co
munid
ad Autónoma
d
e
l
a
R
e-
gió
n d
e
M
urcia
p
a
r
a
u
so, ta
nt
o de
j
óve
n
es
in
d
i
v
i
d
u
a
l
-
m
e
nt
e co
m
o de
p
are
j
as jóvenes
.
b) Se estab
lecerá
n
progra
m
as
d
e i
n
for
m
ac
i
ó
n
y est
u
-
d
i
o de
l m
e
r
ca
d
o
d
e viv
i
e
nd
as
d
e a
l
q
uil
e
r
es
ta
bl
ec
i
e
nd
o
m
e
dida
s concretas
p
a
r
a facilitar e
l
acceso
d
e
l
os
j
óve
n
es
a
l mi
s
m
o e
n
co
nd
ic
i
o
n
es
d
e a
b
so
lut
a ga
r
a
ntí
a
.
c) Sc gest
i
o
n
a
r
á s
u
elo para a
p
oya
r l
a co
n
st
ru
cció
n
de v
i
v
i
en
d
as
d
e p
r
o
t
ecció
nofic
i
a
l
y
d
ep
rec
i
o tasa
d
o des-
t
in
ad
as a jóve
n
es
.
m
e
r
o 1
02
Ju
eves,
4 d
e
ma
yo d
e 1
995 Pá
g
in
a 5
23
1
d) Se es
t
ablece
r
á
n in
ce
n
t
i
vos y
lín
eas de crédito
subve
n
c
i
onadas
p
ara
l
a adquisición de vivie
n
das
p
o
r
los
j6venes
.
e) Se fome
n
ta
r
á
l
a
r
e
h
a
bilit
ac
i
ón de v
i
v
i
e
nd
as
p
ara
el uso de
j
óvc
n
es, e
n r
ég
im
e
n d
e co
mpr
a o a
lquil
e
r
.
Art
í
c
ul
o10
.-
D
e
l
se
r
v
i
c
io militar
y o
bjec
ión d
e c
on-
c
i
e
n
c
i
a
.
Las polít
i
cas
diri
g
id
as a
l
os
j
óve
n
es
d
e
l
a Región de
M
u
rc
i
a, en
r
e
l
ac
i
ón co
n
e
l
se
r
v
i
c
i
o
milit
a
r
y
l
a objeción
de conciencia,
t
e
n
d
r
á
n p
or o
bj
e
t
opro
m
ove
r l
as co
nd
i-
c
i
o
n
es necesarias para
qu
e
pu
e
d
a
n d
es
ar
ro
ll
ar s
u
o
p
c
i
ó
n
co
n
las su
f
ic
i
c
nt
es garantías e información
.
P
ara e
ll
o se
adoptarán
l
as s
i
g
ui
e
nt
es
m
ed
i
das
:
Ar
c
ul
o
1
2
.-
D
e c
ultur
a y e
du
cació
n
.
L
as políticas
d
e c
ultu
ra y e
du
cac
i
ó
n diri
gidas a
l
os
j
óve
n
es
d
e
l
a
R
eg
i
ó
n d
e
Mur
cia
t
e
n
d
r
á
n
po
r
o
bj
eto co
n
se-
g
ui
r e
l pl
e
n
o
d
es
arr
o
ll
o c
ultur
a
l
y e
d
uca
ti
vo, as
í
co
m
o e
l
desarro
ll
o
d
e
l
a perso
n
a
l
id
a
d hum
a
n
a e
n
e
l r
es
p
eto
d
e
l
os
p
r
in
c
ipi
os
d
e
m
oc
r
á
t
icos y
lib
e
rt
a
d
es f
und
a
m
e
n
ta
l
es
.
P
a
r
a
ello se a
d
o
pt
ará
n l
as s
i
g
ui
e
nt
es
m
e
did
as
: a) Des
d
e
l
as ad
mini
s
tr
acio
n
es
r
eg
i
o
n
a
l
y
l
oca
l
se
di
-
se
ñ
a
r
á
n pr
o
gr
a
m
as es
p
ecíficos que a
p
oye
n l
a c
r
eat
i
v
id
a
d
,
pa
rt
ic
ip
ac
i
ó
n
y p
r
o
m
oc
i
ó
n d
e
l
os
j
óve
n
es e
n
el
mundo
c
ultur
a
l
(ce
rt
á
m
e
n
es,
tall
eres, e
n
c
u
e
n
tros, cursos, etcéte-
ra), esta
bl
ec
i
en
d
o
l
a coo
rdin
ac
i
ó
n n
ecesa
ri
a e
n
tre
l
os
pr
o-
gra
m
as
qu
e e
n
este se
nti
do se
r
ea
li
ce
n d
es
d
e
l
os
mu
nic
i
-
p
ios y
l
a Co
mu
n
id
a
d Aut
ó
n
o
m
a
.
a) Se esta
bl
ecerá
n di
sti
nt
os ca
u
ces
d
e cola
b
orac
i
ó
n
con
l
os centros
d
e
l Mi
nis
t
er
i
o
d
e
D
efe
n
sa e
n l
a Región
puru d
i
vu
l
ga
r
i
nf
or
m
ac
i
ó
n
y au
m
e
ntar l
a oferta de activi-
dades q
u
e prec
i
se
n l
os jóvo
n
es
qu
e
r
eal
i
ce
n
e
l
se
r
v
i
cio
mi
-
li
l
a
r
.
b) Se establece
r
á
n
distintos ca
u
ces
d
e colaboración
con el Minister
i
o
d
e
J
us
ti
c
i
a, ay
unt
a
mi
e
nt
os de
l
a
R
eg
i
ón
v asociaciones
p
a
r
a
inf
o
rm
a
r
y coo
rdin
a
r l
a realización
(tc la p
r
es
l
ación soc
i
al sustitutoria
.
Artículo
11
.-
De salud y consumo
.
Las polí
ti
casd
e sa
lud
y co
n
s
um
o
di
r
i
g
id
as a
l
os
j
ó-
vcnes de la
R
eg
i
ó
n
de
Mur
cia te
ndr
á
n p
o
r
ob
je
t
o promo-
ver háb
it
os de vida sa
l
u
d
a
bl
es, así co
m
o formar e
in
fo
r
-
mar, proteger y de
f
end
e
r a
l
os
j
óve
n
es e
n t
o
d
os a
qu
e
ll
bs
aspectos relacionados co
n l
a salud y e
l
consu
m
o
.
P
ara
ello se adopta
r
á
n l
as siguie
nt
es
m
e
did
as
:
a) Sc p
r
o
m
ovcrá
l
a creación
d
e gab
in
e
t
es
d
e orienta-
ción sexual, po
r
parte
d
e
l
as d
i
st
i
n
t
as administraciones
púb
l
icas, q
u
e fac
il
i
t
e
n
a
l
os jóve
n
es
d
e
la R
eg
i
ó
n in
fo
r
-
mac
i
ón y formación sob
r
e estos
t
e
m
as,
q
ue
l
es pe
rmit
a
desar
r
o
l
lar libremente su sex
u
a
lid
a
d
.
b) Se pote
n
cia
r
á
n l
os
p
rogra
m
as
d
e sa
lud
y
m
e
di
c
i
na
prcven[
i
va que afecten a
l
os jóve
n
es
d
e
l
a
R
eg
i
ó
n d
e
Mu
r-
c
i
a, a uavcs de las Ad
mini
s
tr
ac
i
ones
r
eg
i
o
n
a
l
y local, así
como (le
l
as asoc
i
ac
i
o
n
es
ju
ve
nil
es
.
e) Las administraciones pú
b
l
i
cas
pr
o
m
overá
n
e
n
e
l
uso (le
un
i
n
str
um
e
n
to de carácter
int
e
rn
ac
i
o
n
a
l
, como e
s el Camet
J
ove
n
, el desa
r
ro
ll
o
d
e
l
as o
f
e
r
tas
d
e co
n
s
um
os•
cu
l
wrales deportivos, turísticos, e
t
t
e
r
a
.
d) Sc promove
r
á
l
a participación de e
n
t
id
a
d
es j
u
ve-
niles, de consumi
d
o
r
es y
u
s
u
a
ri
os en e
l
desar
r
o
ll
o
d
e
l
a
pol
í
t
i
ca de salud y co
n
s
um
o, es
p
ec
i
a
lm
e
nt
e e
n l
a
pr
eve
n
-
c
i
ó
n
y tra
t
am
i
ento de la
dr
ogo
d
e
p
e
n
de
n
c
i
a por s
u
es
p
ec
i
a
l
i
n
c
i
denc
i
a e
n
e
l
á
m
b
i
to j
u
ve
nil
.
e) Sc elaborarán, e
n
las d
i
st
in
tas ad
mini
s
t
rac
i
ones,
conve
ni
os (le co
l
abo
r
ac
i
ó
n
y ac
u
er
d
os co
n
o
r
ga
ni
s
m
os
d
e
cunsum
i
do
r
es
p
ara el asesora
mi
e
nt
o a jóve
n
es e
n
te
m
as
dc cons
u
mo
.
I) Se prornoverá
n i
n
i
ciat
i
vas e
n
ca
m
i
n
a
d
as a
l
es
tudi
o,
daborac
i
ón y e
j
ecuc
i
ó
n d
e act
u
ac
i
o
n
es
pr
eve
nti
vas, as
i
s-
tenc
i
a
l
es y para
l
a rei
n
se
r
ció
n
soc
i
ola
b
o
r
a
l d
e jóve
n
es co
n
minusvaHas u o
t
ros
p
ro
bl
e
m
as soc
i
osa
ni
ta
ri
os
.
b
)
D
es
d
e las
di
st
int
as administraciones se fo
m
e
nt
a
r
á
l
a c
r
eac
i
ó
n d
e es
p
ac
i
os culturales
ju
ve
nil
es e
nt
e
ndid
o
como espacio
int
eg
r
al q
u
e
p
e
rmit
a e
l
e
n
c
u
e
n
tro de
j
Gve-
n
es
.
c) Se pote
n
c
i
a
r
á
l
a e
du
cac
i
ó
n p
a
r
a
l
a
i
g
u
al
d
a
d m
e-
di
a
nt
e
pr
og
r
a
m
as específ
i
cos, c
uid
a
nd
o especialmente to-
d
os
l
os progra
m
as
qu
e
d
es
d
e
l
as ad
mini
s
t
rac
i
o
n
es y e
n t
o-
dos
l
os á
mbi
tos se
pr
o
m
ueva
n
, co
n
e
l fin d
e
:
P
rop
i
c
i
a
r l
a
i
g
u
a
l
dad
d
e o
p
o
rtunid
a
d
es e
ntr
e sexos
.
- Evitar act
i
t
ud
es
r
ac
i
stas y xenó
f
o
b
as
.
- Ev
it
a
r
c
u
a
lqui
er otra
di
scr
im
inac
i
ó
n p
or razones
d
e
e
d
a
d
, cultura, c
r
ee
n
c
i
a,
i
deo
l
og
í
a, estado,
minu
sva
a, o
p
-
c
i
ó
n
sex
u
a
l u
otros
m
ot
i
vos
.
d
) Se apoya
r
á y comp
l
e
m
enta
r
á la e
du
cac
i
ó
n d
e
aque
ll
os sec
t
o
r
es
ju
ve
nil
es
qu
e se e
n
c
u
e
nt
r
an fu
era
d
e
l
a
e
n
se
ñ
a
n
za
r
cg
l
a
d
a
. e) Se
p
ro
pi
é
i
ará
n
programas es
p
ec
í
f
i
cos
p
ara
l
os
j
ó-
ve
n
es
qu
e se e
n
cue
n
tre
n
e
n
e
l
á
mbit
o
d
e
l
a e
n
se
ñ
a
n
za re-
g
l
a
d
a, tanto en e
n
se
ñ
anzas
m
e
di
as como e
n l
a U
n
ive
r
s
i
-
d
a
d
.
1) Se fome
n
ta
r
á
n
y
p
o
t
enc
i
arán
l
as asociaciones ju-
veniles de carácter estudiantil y
d
e ám
b
i
t
o c
ul
t
u
ra
l
.
g) Se i
n
ce
nt
i
v
a
r
á y
pr
o
m
ove
r
á
l
a co
l
a
b
o
r
ac
i
ó
n d
e e
n
-
t
id
ades p
ri
va
d
as e
n
activ
i
dades
d
e desa
r
roll
o c
u
lt
ur
a
l
y
e
du
cat
i
vo
.
Artículo
13
.- Del
ti
empo libre
,
turismo
,
deporte y ocio
.
La
pr
ese
nt
e
L
ey
pr
opic
i
ará
l
a e
du
cac
i
ó
n
e
n
e
l u
so
de
l
t
i
em
p
o
lib
re, có
m
o for
m
a co
m
p
l
eme
nt
a
ri
a y al
t
e
rn
a-
ti
va, a~
r
avés
d
e los siguientes ca
u
ces
:
a)
P
ro
m
oción de p
r
ogra
m
as espec
í
ficos e
n r
e
l
ac
i
ó
n
a
:
- Ca
mp
os de trabajo
.
- Intercambios
ju
ve
nil
es, ta
n
to internacionales co
m
o
nacionales
.
'
Via
j
es c
ultu
ra
l
es y tu
ri
s
m
o
ju
ve
ni
l
.
Ca
m
pa
m
e
nt
os juveniles
.
P
ág
in
a 5232
Ju
eves,
4 d
e
ma
yo
d
e
199
5 N
úm
ero
10
2
-
Aulas
(l
c
naturaleza
.
b) Sc potenciará la
R
e
d d
e A
lb
erg
u
es Ju
ven
il
es, as
í
cumu su ut
ili
zación co
m
o centros de
pr
o
m
oc
i
ó
n d
e ac
t
iv
i
-
dadcs y encuentro de jóve
n
es
.
A
rtí
c
ul
o
17
.-
Obj
e
ti
vos
.
L
as estructuras
qu
e se me
n
cio
n
a
n
e
n
e
l
artíc
ul
o a
nt
e-
rio
r
se creará
n p
a
r
a
l
a co
n
secuc
i
ó
n d
e
l
os sig
ui
entes ob
j
e-
ti
vos
:
c) V
in
c
ul
ación
d
e
l ti
e
mp
o
l
i
br
e a
l
co
n
s
um
o c
ult
ura
l
,
prop
i
cia
n
do el acceso de
l
os
mun
ic
ipi
os a
l
a oferta
d
e
ri
-
vada de los cer
tá
m
e
n
es c
ul
t
ur
a
l
es
d
e
l
a Co
munid
a
d Aut
o-
noma y diversos c
i
rc
u
i
t
os de ca
r
ác
te
r
cultural
.
d) Vinc
u
lació
n
def t
i
e
mp
o
libre a la p
r
ác
ti
ca
d
e
p
or
t
i-
va cn[re
l
os j6venes
d
e ac
u
er
d
o a
l
os ca
u
ces
d
e
p
a
rt
ic
ip
a-
ció
n
p
i
cv
i
s
t
os en
l
d
e
1
6 de j
uli
o,
d
e
l D
epor
te
de
l
a Región de M
ur
c
i
a
.
e) Desarrol
l
o de
p
rog
r
a
m
as específicos
d
e
pr
o
m
o-
c
i
ón deportiva para
l
a juventud e
n
gene
r
al a
t
ravés de
l
os
ayu
n
tamicntos
.
I
) Fac
i
li
ta
r
el acceso (información, fo
r
mac
i
ó
n
y ges-
tión) a
l
os jóvenes de
l
a
R
eg
i
ón a p
r
og
r
a
m
as ex
i
s
t
e
n
tes
para la jwenmd europea
.
A
rtí
c
ul
o
1
4
.-
D
e
l m
e
di
o ambi
e
nt
e
.
Las pvli
ti
cas de
m
ed
i
o a
mbi
ente d
iri
g
i
das a
l
os
j
óve-
ncs de
l
a
R
egió
n
de
M
u
r
c
i
a te
ndr
á
n p
o
r
o
bj
eto
l
a educa-
ción y se
n
s
i
b
ili
zació
n p
a
r
a
l
a
p
rotecc
i
ó
n
y disfrute de
l
en-
torno natural (ru
r
a
l
y urba
n
o) a través
d
e
l
as s
i
g
ui
ent
es
acc
i
unes
:
ii) Sc p
r
omove
r
án
pr
ogra
m
as
d
e fo
rm
ació
n
, así
como activ
i
dades espec
íficas
d
e co
n
oc
i
m
i
e
nt
o y co
nt
acto
con
l
a naturaleza
.
h) Se
f
omenta
r
á
n l
as asoc
i
acio
n
es,
ju
ve
n
i
l
es e
n
el
ambitu del mec
l
io a
mb
ien
t
e
.
e) Se
pr
o
p
ic
i
a
r
á
n
en
t
re
l
os jóve
n
es
l
os
h
ábitos de
conservación de s
u
e
n
tor
n
o
.
(1) Sc p
r
omove
r
tín
p
rog
r
amas dest
i
na
d
os a
l u
so
d
e
espacios naturales y sus i
n
sta
l
acio
n
es
p
o
r
pa
rt
e
d
e
l
as
asociacio
n
es
j
we
ni
les
.
Artículo
15
.
- De la
s
infraestructura
s
.
En el desa
r
ro
l
lo de la presente
L
ey se e
l
a
b
o
r
a
r
á u
n
P
l
an D
i
rector de
In
sta
l
ac
i
o
n
es Juveniles
qu
e
d
e
fin
a
l
as
necesidades y características de
l
as
m
is
m
as en
l
os dife-
rentes m
u
n
i
c
i
pius de
l
a
R
eg
i
ó
n
.
Cap
í
t
ul
o 1
1
De
l
se
r
v
i
c
i
o
de inf
o
rma
c
i
ó
n
Artículo 16
.- Me
did
as
d
e
pr
o
mo
c
i
ó
n
.
La Administración reg
i
o
n
a
l
, a
t
ravés del ó
r
ga
n
o
competente en ma
t
er
i
a de
ju
ventud
,
p
ro
m
ove
r
á y
d
esa
rr
o-
I
la
r
á p
r
qgramas y mecanis
m
os
qu
e ga
r
a
nti
ce
n l
a
i
g
u
a
ld
a
d
de oportun
i
dades en e
l
acceso a
l
a información
d
e
in
terés
para los jóvenes
. Así m
i
smo, articu
l
a
r
á es
tru
c
tur
as q
u
e
coord
in
e
n l
as actuaciones en ma
t
e
ri
a
d
e i
n
for
m
ac
i
ón ju
-
venil, para log
r
ar así
un
fip
tim
o ap
r
ovec
h
a
mi
e
nt
o de
l
os
recursos existentes
.
a)
L
a di
fu
s
i
ó
n
sis
t
emática y coo
r
dinada
d
e u
n
a
inf
or-
m
ac
i
ó
n
juve
nil
p
lu
ra
l
, amp
li
a y ac
tu
a
li
zada
.
b) Gara
n
t
i
zar
qu
e
l
a p
r
estac
i
ó
n
de se
r
v
i
c
i
os de
in
fo
r
-
m
ació
n
a los jóve
n
es se
d
esarro
ll
a e
n un
as condiciones
t
éc
ni
cas adGcua
d
as
.
e) Coo
rdi
nar y ap
r
ovec
h
a
r
con ef
i
cac
i
a
l
os recursos
ex
i
stentes e
n r
e
l
ac
i
ó
n
co
n l
a
in
fo
rm
ac
i
ó
n
j
u
ve
nil
.
Artículo 18
.- Del reconocimiento de lo
s
servicios de
información
.
La Co
muni
da
d
A
ut
óno
m
a de
l
a
R
eg
i
ó
n
de
Mur
cia,
en el á
mbit
o de s
u
s co
mp
ete
n
c
i
as y
t
er
ri
tor
i
o, podrá
r
eco-
n
oce
r
servic
i
os de
in
fo
rm
ac
i
ó
n ju
ve
nil
, de ac
u
erdo co
n los
r
eq
ui
si
t
os y co
n
diciones q
u
e
r
eg
l
amenta
ri
ame
nt
e se
d
e
t
e
r
-
m
i
ne
n
.
Artículo 19.- Organización y funcionamiento
.
Se
r
á competencia
d
e
l
ó
r
ga
n
o co
mp
e
t
e
nt
e e
n m
ate
ri
a
d
cjuvc
ntud
:
a)
R
eg
ul
a
r l
as condiciones pa
r
a e
l
reconoc
imi
e
nt
o y
fu
n
c
i
o
n
a
mi
e
nt
o
d
e
l
os se
r
vic
i
os de i
n
fo
rm
ac
i
ó
n
y doc
u
-
m
e
n
tac
i
ó
n
juve
nil
.
b) A
u
to
ri
za
r l
a
in
teg
r
ac
i
ó
n
o exclusión de dichos
serv
i
c
i
os e
n
las estr
u
ct
u
ras a
l
as que se
r
ef
i
ere e
l
ar
c
u
lo
1
7 de la p
r
ese
nt
e Ley
.
e) Coo
rdi
nar e inspeccionar la orga
ni
zació
n
y f
un
-
c
i
o
n
am
i
e
nt
o
d
e
l
os serv
i
c
i
os de información
ju
ve
ni
l
int
e-
g
r
a
d
os en
di
c
h
as estruct
ur
as
.
d) Es
t
ablecer
l
as ay
ud
as necesar
i
as
qu
e
p
erm
it
a
n l
a
es
tru
c
tur
a
b
ás
i
ca y e
l
fu
n
c
i
o
n
a
mi
e
n
to de
l
os
punt
os de
in
-
f
o
rm
ac
i
ó
n
j
u
ve
nil d
e
l
as asoc
i
ac
i
o
n
es juve
nil
es
.
Artículo
20
.- Competencias
.
S
in p
e
rjui
c
i
o de
l
o q
u
e
d
e
te
rmin
e
n l
as
di
s
p
osic
i
o
n
e
s
que e
n
desar
r
ollo
d
e la p
r
ese
nt
e Ley se e
l
a
b
oren,
l
os ser-
vicios de
in
formac
i
ó
n
j
u
ve
nil
o
fi
c
i
a
lm
e
n
te
r
eco
n
oc
id
os
asu
m
i
r
á
n
, a
l m
e
n
os,
l
as ob
l
igaciones s
i
g
ui
e
nt
es
:
a)
Di
f
undir
e
n
s
u
ámb
i
to de act
u
ac
i
ón
l
a i
n
fo
rm
a-
c
i
ón q
u
e a
t
a
l fin l
e sca s
umini
s
tr
a
d
a
p
or e
l
ó
r
gano
co
mp
ete
n
te e
n
materia de
j
uve
ntud
, así co
m
o fac
il
i
ta
r
a
ésta c
u
a
l
q
ui
e
r
i
n
fo
r
mación de i
n
te
r
és
p
ara
l
os
j
óvenes
qu
e
se elabore o genere en s
u
ámb
i
to de actuación
.
b
)
P
a
rti
c
ip
a
r
e
n l
os cursos, sem
in
a
ri
os y reu
n
ion
es
de coordinación que sea
n
convocados
p
o
r l
a Adminis-
tración
r
egio
n
a
l r
elac
i
onados co
n
es
ta
m
at
eria
.
Número t02 1 Jueves,
4
de mayo dé 1995 Página 523
3
Ca
pítul
o
II
I
D
e
la forma
c
i
ón ju
ve
ni
l
A
rtí
c
ul
o 2
1
.- Me
didas
d
e
prom
o
ci
ó
n
.
5
. En es
t
e ce
n
tro se i
n
teg
r
a
r
á la acción fo
rm
at
i
va,
p
roceso ad
mini
s
t
rat
i
vo y estructura que e
n
a
n
i
m
ac
i
ón y
t
i
em
p
o libre
h
aya desa
r
ro
ll
ado con anterioridad e
l
ó
r
ga
n
o
com
p
ete
nt
e en m
a
t
e
ri
a de juventud
.
1
. La Ad
m
i
ni
stración reg
i
onal, a través de
l
ó
r
ga
n
o
cumpeten
t
e en materia de
ju
vent
ud
, p
r
o
m
overá,impul
sa
r
á
y coordinará
l
a f^ac
i
ó
n
e investigación e
n l
os ca
mp
os
de a
n
im
i
oc
ult
u
r
a
l
y e
du
cac
i
ó
n
e
n
e
l
t
i
e
mp
o li-
bre
.
2
. Sc dise
ñ
a
r
á
un pl
a
n d
e es
tudi
os, de
bid
a
m
e
nt
e
h
o-
mulogado donde se reg
ul
a
r
á
n
las e
n
seña
n
zas
qu
e
pu
edan
da
r
acceso a d
i
plo
m
a o titulaciones
d
e
l
a Co
munid
a
d Au
-
tónoma dc
l
a
R
eg
i
ó
n
de Murcia e
n m
at
er
i
a
d
e ani
m
ac
i
ón
socioc
ult
ura
l
y e
du
cac
i
ó
n
e
n
e
l ti
e
mp
o
lib
re,
fij
a
nd
o
l
os
programas, niveles, grados,
ni
ve
les
d
e
imp
art
i
c
i
ó
n
y
cvaluación
.
A
rtí
c
ul
o 22
.- Ce
n
tros
d
ef
o
rmación
.
1 .
L
a Comu
nid
ad A
u
n
o
m
a de
l
a
R
eg
i
ón
d
e
Mu
r-
cia, en e
l
ámb
i
to de s
u
s co
mp
e
t
e
n
cias y
t
err
it
o
ri
o, ceco
n
o-
caú Escuelas de An
im
ac
i
ón y E
du
cació
n
e
n
e
l T
ie
mp
o
Libre o centros de for
m
ac
i
ó
n
, p
r
o
m
ov
id
os po
r
i
n
ic
i
a
t
iva
púb
li
ca o p
r
ivada, ope
r
ativos e
n l
a
R
eg
i
ó
n
de Murcia,
para
i
mpart
i
r
l
as e
n
se
ñ
anzas de
l
os
p
rog
r
a
m
as of
i
c
i
a
l
es
de
l
a Comunidad de
Mu
rc
i
a e
n
mater
i
a de a
nim
ac
i
ó
n
y
t
i
empo l
i
b
r
e
. 2
.
R
cglamenta
r
iai
n
e
n
LC se dete
rmin
a
r
á
n l
os requisi-
tos y cond
i
cio
n
es y
u
e
d
eba
n r
eu
n
i
r
es
t
os ce
n
tros
.
3
. El ó
r
ga
n
o competente en ma
t
e
ri
a
d
e juvent
ud
crcará un censo de centros y
un
regis
t
ro
d
e ce
r[i
f
i
cac
i
o-
ncs, diplumas y t
i
t
u
lacio
n
es
. 4
. Los ce
n
tros oficialmente
r
eco
n
oc
id
os
d
e
b
e
r
á
n i
ns-
cribiisc en el ce
n
so qu
e a ta
l
efec
t
o se c
r
ee a
nt es
d
e co-
me
nz
.uu impa
i
t
i
r sus e
n
se
ñ
an
zas
.
Artículo
23
.
-
E
s
cuela Regional de Tiempo Libre
.
1
. Se reco
n
oce
l
a Esc
u
e
l
a
R
eg
i
ona
l
de A
ni
mac
i
ón y
T
i
cmpo Libre, adscr
i
ta a
l
órga
n
o co
mp
ete
nt
e e
n
ma
t
e
ri
a
dejuventud, como cen
tr
o de fo
rm
ac
i
ón
d
e
l
a Co
munid
ad
Au
t
Gnoma de M
ur
cia e
n
ed
u
cac
i
ó
n
e
n
e
l
tiempo
libr
e y
a
n
imac
i
ón soc
i
ocu
l
W
r
al
.
2
."La Esc
u
ela
i
mpa
rt
irá
l
as e
n
señanzas of
i
c
i
a
l
es del
plan de est
u
dios
d
e
l
a Comunidad
Aut
ó
n
o
m
a de
M
urc
i
a,
así cu
i
no
l
af
ormac
i
ó
n
co
mpl
e
m
e
nt
a
ri
a, ac
tu
a
li
zac
i
ó
n
,
perfeccionam
i
e
nt
o y
f
ormac
i
ó
n
co
ntinu
a
m
e
di
a
n
te c
ur
sos
u otras actividades, e
i
g
u
a
lm
e
nt
e
pr
o
in
ove
r
á e
impul
sará
l
a investigación en a
nim
ac
i
ón soc
i
oc
ultur
a
l
y t
i
e
m
po li-
bre
.
3
. La Escuela podrá co
m
p
l
ementa
r
s
u
acc
i
ó
n
co
n un
trabajo (le co
l
abo
r
ac
i
ón co
n
o
tr
os agentes
b
li
cos o
pri
-
vadostende
n
tc a o
r
gan
i
zar y/o financiar investigaciones,
estudios o cursos de interés
p
a
r
a
l
a co
n
sec
u
c
i
ó
n d
e
l
os f
i
-
n
es que pers
i
g
u
e
l
a prese
n
te Ley
. 4
. La orga
ni
zac
i
ó
n
, estr
u
ct
ur
a, co
m
pe
t
e
n
c
i
as y fu
n
-
cionamic
ni
o de la Escue
l
a
R
eg
i
o
n
a
l
de
A
ni
m
ac
i
ón y
T
i
cmpo L
i
bre se dete
rm
in
a
r
á reglame
nt
aria
m
e
n
te
.
TÍTULO I
V
D
EL ASOC
I
AC
I
ONI
SMO Y
PA
R
T
I
C
IP
AC
IÓN
J
UVEN
I
L
C
apítulo
1
D
e
l
Co
n
se
jo d
e
I
a
.
Ju
ve
ntud d
e
la R
eg
ión d
e
Mur
c
i
a
Artícul
o
24
.-
Fin
es
.
E
l
Conse
j
o (le
l
a
J
uve
ntu
d de
l
a
R
eg
i
ó
n
de
M
u
r
cia es
e
l m
áx
im
o ó
r
ga
n
o de
r
e
pr
ese
nt
ac
i
ón de las asociac
i
o
n
es
juveniles
d
e
l
a Co
munid
ad
Au
n
o
m
a
d
e
Mur
c
i
a, consti-
tuyendo e
l
f
in
esencial
d
el
mi
s
m
o se
r
vir de i
nt
erloc
u
tor y
de ca
u
ce
d
e pa
r
t
i
c
i
pac
i
ó
n
de la juventud e
n
e
l d
esa
rr
o
ll
o
p
o
tico, soc
i
a
l
, econó
m
ico y c
ul
t
ur
a
l d
e
l
a
R
egió
n
de
Mur
c
i
a
.
Ar
t
íc
ul
o 25
.-
P
ersona
l
ida
d
j
u
di
ca
.
1
. E
l
Co
n
sejo de
l
a
J
uve
n
t
u
d de
l
a
R
eg
i
ó
n
de Murcia
es una e
nti
da
d d
e
.
d
e
r
ec
h
o
públ
ico, co
n
personalidad jurí-
dica
p
ro
pi
a y ple
n
a capa
qi
da
d
e
in
depe
n
denc
i
a funcional
pa
r
a e
l
c
umplimi
en
t
o
d
e s
u
s f
in
es, q
u
e se
r
eg
ir
á
p
o
r l
a
p
rese
nt
e Ley y
n
o
r
mas
qu
e
l
a
.desa
r
rollen
.
2
. E
l
Co
n
sejo de
l
a
Ju
ve
nt
ud se
r
á u
n
órga
n
o co
n
s
ul
-
(
i
vo e
inte
r
loc
u
to
r
co
n l
as a
dmi
n
i
s
tr
ac
i
o
n
es p
úb
l
i
cas e
instituciones
p
r
i
vadas, así como
p
romo
t
or
d
e
un
a
p
art
i
c
i
-
p
ac
i
ó
n
d
i
recta del te
jid
o asoc
i
a
ti
vo juve
nil
e
n l
as políticas
de juventud
qu
e ema
n
e
n
de
l
a Ad
m
inis
t
rac
i
ó
n
autonómi-
ca
.
J
Artí
c
ul
o 26
.-
Fun
c
i
o
n
es
.
Co
r
respo
n
de a
l
Co
n
sejo de
l
a
Ju
ve
ntu
d de M
u
rc
i
a el
ej
erc
i
c
i
o
d
e
l
as sig
ui
en
t
es
lun
c
i
o
n
es
:
a)
R
eca
b
ar de los poderes p
ú
b
li
cos
l
a a
d
o
p
c
i
ó
n
de
me
did
as
r
e
l
acionadas co
n
el
fin
que le es
p
rop
i
o, así
como
l
os informes que est
int
e necesa
ri
o e
n r
e
l
ac
i
ón con
aq
u
é
l
los
.
b) Co
l
abo
r
ar co
n
la Ad
mini
strac
i
ó
n
au
t
onó
mi
ca
m
e-
d
i
a
nt
e
l
a rea
li
zación de estudios, e
mi
s
i
ó
n
de i
n
fo
rm
es,
p
ro
m
oc
i
ó
n
de ca
mp
a
ñ
as y otras xct
i
vida
d
es
r
e
l
ac
i
o
n
adas
con
l
a
p
rob
l
e
m
át
i
ca e
int
e
r
és
ju
ven
il
q
u
e
pu
eda
n
ser so
li
-
ci
t
ados o ac
u
er
d
e form
ul
ar por su propia
ini
c
i
a
ti
va
.
e) Participar en
l
os co
n
sejos
u
o
r
ga
ni
s
m
os consu
lt
i-
vos que la Ad
mi
n
i
st
r
ac
i
ó
n
autonómica esta
bl
ezca pa
r
a e
l
es
t
u
di
o
d
e
l
a
p
ro
bl
e
m
át
i
ca j
u
ve
ni
l
.
d) Fo
m
e
n
ta
r
el asoc
i
acio
ni
s
m
oju
ve
nil
estimulando
la c
r
eac
i
ó
n
y
d
esa
r
rollo de asoc
i
aciones y p
r
es
t
a
nd
o e
l
a
p
oyo as
i
s
t
encia
l qu
e
l
e
fu
ese
r
e
qu
eri
d
o, s
i
n per
ju
ic
i
o de
las competencias (te
l
a Adm
in
is
t
ració
n
a
u
to
n
ó
mi
ca
.
e) Es
t
im
u
la
r l
a c
r
eac
i
ón de consejos de
l
a j
u
ve
ntud
e
n
ámb
i
tos territoriales inferiores al regio
n
a
l
y presta
r
e
l
apoyo o asis
t
enc
i
a q
u
e le fuese re
qu
er
i
do
.
P
ágina 5234
Ju
eves, 4 de mayo de
1
995 j Nú
m
ero 10
2
f) Fome
n
tar la co
mu
nicac
i
ó
n
, re
l
ac
i
ó
n
o i
nt
e
r
ca
m
b
i
o
b
) Que figuren e
n
e
l R
egistro
d
e Asoc
i
ac
i
o
n
es de
entre las asoc
i
ac
i
ones
j
uve
ni
les
d
e las
di
s
t
intas comarcas Al
umn
os de
l
a
R
eg
i
ó
n
de M
u
r
c
i
a
.
y nimnic
i
p
i
os de la
R
eg
i
ó
n d
e
Mur
c
i
a
. c) Q
u
e sea
n
e
n
t
id
a
d
es s
in
áni
m
o de
l
ucro
.
g) Representar a
l
a
ju
vent
ud m
urc
i
a
n
a en
l
os orga
- nismos auto
n
G
mi
cos, nac
i
o
n
a
l
es o internac
i
ona
l
es
n
o g
u
- Artículo 28
.-
Norma
s
de incorporación
.
be
m
amen[a
l
es, es
p
ecíf
i
cos
d
e o
p
a
r
a
l
a juventud
.
L
a
in
corpo
r
ac
i
ó
n
al Co
n
sejo de
l
a
J
uve
ntud d
e
l
a
h) Aquellas otras f
un
c
i
o
n
es
qu
e
l
e
pu
e
d
a
n
se
r
atri-
R
eg
i
ó
n d
e
Mur
c
i
a se reg
ir
á
p
o
r
las sig
ui
e
nt
es no
rm
as
:
buidas a
l
amparo de
di
spos
i
c
i
o
n
es lega
l
es o
d
e
l d
esar
r
o
ll
o
de la p
r
esente Ley
. a)
L
a i
n
co
r
po
r
ac
i
ó
n
de a
l
g
un
a
f
e
d
e
r
ación excl
u
ye la
de sus
m
ie
mbr
os
.
Artículo 27
.- Miemb
ro
s.
Podrán ser
mi
e
m
b
r
os
d
e
l
Consejo de
l
a
Ju
ve
ntu
d de
la Regió
n
clc M
urcia
:
I- Las asoc
i
ac
i
o
n
es juveniles o fe
d
e
r
ac
i
o
n
es consti-
tuidas pu
r
éstas q
u
e,
d
e ac
u
e
r
do co
n l
o establecido e
n
la
n
onnativa v
i
óc
n
te sob
r
e
l
a
m
at
e
r
ia, estén reco
n
oc
id
as
co
i
no tales y c
u
mp
l
a
n l
os siguientes re
qui
si
t
os
:
a) Que tengan la
i
m
pl
a
n
tac
i
6
n
ter
r
i
t
o
ri
a
l
y el
núm
e
r
o,
n
imo desocios
q
ue se esta
bl
ezca
n
en e
l R
eg
l
a
m
e
nt
o
d
e
R
ée
i
mcn Interno
.
b) Que fig
ur
en e
n
e
l R
eg
i
s
tr
o de Asoc
i
ac
i
o
n
es
d
e
l
a
R
cg
i
ún de
Mu
rcia
.
f
c) Que sean entidades si
n
á
nim
o
d
e
l
uc
r
o
.
2
.- Las seccio
n
es
ju
ven
i
les de e
nti
da
d
es de ad
ult
os
que re
ú
nan
l
os siguientes
r
e
qui
s
i
tos
:
a) Que te
n
gan
r
eco
n
oc
id
a es
t
a
t
u
t
a
ri
ame
n
te a
u
tono-
nria funcio
n
a
l"
o
r
ga
ni
zac
i
ó
n
y go
b
ierno propios para
l
os
asu
n
tos espec
í
f
i
came
nteju
ve
ni
les
.
A
b) Que
l
os socios o afi
li
ados de la secció
n j
uve
nil l
o
scan de modo vo
l
unta
ri
o y po
r
ac
t
o expreso
d
e a
fili
ac
i
ó
n
.
e)
Que
l
a re
p
rese
nt
ación
d
e la secció
n ju
ve
ni
l cor
r
es-
ponda a Grganus p
r
opios
.
d) Q
u
e c
um
plan
l
os re
qu
isi
t
os es
t
ab
l
ec
i
dos e
n
e
l
apartado 1 del prese
nt
e artículo
.
3
.- Los co
n
se
j
os de
l
a j
i
rve
ntu
d loca
l
es pertenecien-
tes a municipios con el
m
í
nim
o de
p
o
bl
ac
i
ó
n qu
e se de
te
r
-
minc rcg
l
amenta
ri
a
m
e
n
te o
l
os
d
e ámbito
t
er
rit
o
ri
a
l
s
up
e-
rio
r
a
l
municip
i
o que sean reco
n
oc
id
os po
r l
os o
r
ga
ni
s-
mos competentes
.
4
.- Las asociaciones o e
ntid
a
d
es
n
o i
n
c
lu
idas e
n
e
l
apartado I
.° que se const
i
t
u
ya
n
co
n l
a f
in
a
lid
a
d d
e
p
res
t
a
r
eerv
f
cios a la
j
uve
ntu
d, y
qu
e co
m
o ta
l
es estén
in
sc
ri
tas
en el Reg
i
s
t
ro de Asociac
i
o
n
es de
l
a
R
eg
i
ón de
Mur
c
i
a y
que icúna
n
con
l
os
d
e
m
ás
r
eq
u
is
i
tos que se de
te
rmin
e
n
reg
l
amen
t
ar
i
ame
nt
e
.
5
.- Las federaciones o confederaciones de alumnos
que cumplan los siguientes requisitos
:
a) Q
u
e ic
n
ga
n
la i
m
p
l
a
n
tació
n t
er
r
i
t
o
ri
a
l
y e
l núm
ero
m
ín
imo de soc
i
os q
u
e se estab
l
ezca
n
en el
R
eg
l
a
m
e
nt
o de
R
ágime
n I
nterno
.
b) La
in
co
rp
orac
i
ó
n
de u
n
Co
n
se
j
o
d
e
l
a Juventud
Co
m
arca
l
o deM
ancomu
n
idad de
Mun
ic
ipi
os a
l
Co
n
se
j
o
d
e
l
a
J
uve
n
t
u
dde
l
a
R
eg
i
ó
n
de
Mur
cia exc
l
uye
l
a repre-
sentación part
i
cu
l
ar
d
e los consejos
muni
cipa
l
es
int
eg
r
a-
dos
.
e)
L
a co
ndi
c
i
ó
n
de
m
ie
mb
ro
d
e
un
Co
n
se
j
o de Juven-
tud
l
oca
l
o co
m
a
r
cal es co
mp
at
i
ble con e
l
qe
r
ec
h
o a
in
-
cor
p
o
r
a
r
se a
l
Consejo
d
e
l
a
J
uve
n
t
ud
de la Región
d
e
Mu
rc
i
a, s
i
e
mpr
e q
u
e e
l
can
did
ato
r
e
ún
a las condiciones
exp
u
estas e
n
e
l
a
r
t
í
c
ul
o 27
.
d) E
l
Co
n
sejo
d
e la
Ju
ven
tu
d de la
R
eg
i
ó
n
de
Mur
c
ia
p
od
r
á admitir o
in
v
it
ar
m
iem
br
os o
b
serv
ad
o
r
es de acue
r
-
do có
n
los
r
eq
u
isitos que a ta
l
efecto se deter
min
en
r
eg
l
ame
nt
ar
i
a
m
e
n
te
.
Artículo 29
.- De
s
arrollo reglamentario
.
L
a o
r
ga
n
i
z
ació
n
, es
tru
ct
u
ra y
f
u
n
c
i
o
n
am
i
e
nt
o
d
e
l
Co
n
se
j
o de la Juventud de la
R
eg
i
ó
n d
e
Mur
c
i
a se
r
á reg
u
-
l
a
d
a
r
eg
l
a
m
enta
r
iam
e
n
te
.
Artículo
30
.- Recur
s
o
s
económico
s
.
El Co
n
se
j
o de
l
a
Ju
ve
n
tud d
e
l
a
R
egió
n d
e
M
urc
i
a
co
nt
a
r
á co
n
los sig
ui
entes
r
ec
ur
sos económicos
:
a) Con
l
as do
t
acio
n
es específicas
qu
e a
t
a
l
f
i
n
fi
g
u
-
r
en en los
Pr
es
upu
es
t
os de
l
a Com
u
nidad A
ut
óno
m
a
.
b)
L
as s
ub
ve
nc
i
on
es o
t
o
r
ga d
as
p
or
otras e
nti
dades
púb
l
icas
.
e) Las c
u
otas
d
e sus
m
iem
br
os
.
d) Las donacio
n
es de e
n
t
i
da
d
es
pri
va
d
as y
l
as
do
n
ac
i
o
n
es,
l
ega
d
os o
h
ere
n
c
i
as de
p
e
r
so
n
as físicas
.
e)
L
os rendimientos q
u
e legal o reg
l
a
m
e
nt
a
ri
a
m
e
nt
e
pu
eda
n
ge
n
e
r
ar
l
as actividades pro
pi
as
d
e
l
Co
n
se
j
o
.
t) C
u
a
lqui
er otro recurso que
l
e pueda se
r
at
ribuid
o
lega
lm
e
nt
e
.
Artículo
31
.-
Recursos administrativos
. L
os actos ad
min
is
t
ra
t
ivos e
m
a
n
ados de
l
os órgano
s
d
e
l
Co
n
se
j
o se
r
á
n di
rec
ta
m
ente
r
ec
urr
i
bl
es e
n
vía conten-
cioso-administrativa con a
r
reg
l
o a la
l
ey reg
ul
a
d
o
r
a
d
e
di
-
cha j
uri
s
di
cción
.
Número
1
02 Jueves, 4
d
e
m
ayo de 1995
Pági
n
a 5
235
Ar
c
ul
o 32.- Exen
c
i
o
n
es
.
No serán ap
li
ca
bl
es a
l
Co
n
sejo de
l
a J
u
ve
n
t
ud l
as
di
.¡lueicioncs de
l
a Ley
d
e
R
ég
im
e
n
Jurídico
d
e
l
as Enti-
dades Estatales Au
t
óno
m
as y goza
r
á
d
e
l
as exenciones
tributa
r
ias establecidas o
qu
e se esta
bl
ezca
n
e
n
favor
d
e
la Com
uni
dad A
u
n
oma
d
e la
R
eg
i
ó
n
de
Mur
c
i
a, sa
l
vo
que se trate de
l
os
tr
i
b
u
tos c
u
ya carga
t
ri
but
a
ri
a sea
p
os
i
-
h
l
e tras
l
ada
rl
a
l
egalmen
t
e a o
tr
as pe
r
so
n
as
.
Artículo 33
.-
Pr
es
u
,
pu
esto
.
1
. E
l
Co
n
sc
j
o de
l
a
J
uven
tud
prese
n
ta
r
á, a
tr
avés
d
e
l
órga
n
o compcte
nt
e e
n m
a
t
er
i
a
d
e
ju
ve
ntu
d, e
l
a
nt
e
pr
oyec-
to dc s
u
pres
u
p
u
es
t
o aco
mp
aña
d
o
d
e
l
a co
rr
es
p
o
ndi
e
n
te
memo
ri
u, a efec
t
os de s
u tr
a
mit
ac
i
ó
n
co
nfo
rm
e a
l
a Ley
3/1990, (lc 5 de a
bril
, de
H
ac
i
e
nd
a
d
e
l
a
R
eg
i
ón
d
e
Mu
r-
cia, y-a las de
i
nás
n
o
rm
as de a
pli
cac
i
ó
n
e
n l
a
m
a
t
e
ri
a
.
2
. E
.
I
Consejo re
n
d
ir
á c
u
e
nt
as a
nu
a
lm
e
n
te de
l
a e
j
e-
c
u
ciGn
(te sus
p
ros
u
p
u
estos de co
n
fo
rmi
da
d
co
n
lo es
t
a-
blecido en d
i
cha Ley y e
n
cua
nt
as
n
o
rm
as sea
n
de a
pl
ica-
ción en
l
a matc
ri
a
.
Ca
p
í
tul
o
I
I
Los co
n
se
j
os
te
rrit
o
ri
ales
d
e
la ju
ve
ntud
que se
d
et
er
min
e
n
e
n
e
l
Reglamento de Régimen
In
te
r
io
r
de
l
Co
n
sejo de
l
a
Ju
ve
ntud
de
l
a
R
eg
i
ó
n
de
Mu
rc
i
a
.
b
) La
in
sc
rip
c
i
ó
n
e
n
e
l R
eg
i
s
tr
o
d
e Co
n
se
j
os
d
e
l
a
Ju
ve
n
t
ud qu
e a
l
efec
t
o se c
r
ee e
n
elórga
ñ
o competente e
n
m
ate
ri
a dej
u
ve
n
i
u
d de
l
a
R
eg
i
ó
n
de
Mu
rc
i
a
.
2
. No po
d
rá exis
tir m
ás de u
n
Co
n
sejo de
l
a
Ju
ve
n
-
tud
co
n
el
mi
s
m
o ámbito m
uni
ci
p
a
l
.
Sec
ci
ó
n
seg
und
a
Consejos comarcales o de ámbito territorial
s
uperior
al municipi
o
Artículo 37
.- Requisitos
.
1
. E
n
los co
n
sejos co
m
a
r
ca
l
es
p
od
r
á
n
integ
r
a
r
se las
e
nt
ida
d
es siguientes
:
a)
L
os co
n
se
j
os
l
oca
l
es const
i
t
ui
dos (2
n
el corres-
p
o
n
d
i
e
n
te á
mbi
to te
r
r
it
o
ri
a
l
.
b) Las o
r
ga
ni
zac
i
o
n
es
ju
ve
nil
es
r
e
l
acio
n
adas e
n
e
l
a
r
t
í
c
ul
o 27, a
p
ar
t
a
d
os 1,
2, 4 y 5,
q
u
e c
u
en
t
e
n
con im
-
p
l
a
nt
ac
i
ó
n
en
m
ás de
t
res de
l
os mu
ni
c
i
p
i
os q
u
e integren
e
l
a
nt
e
di
c
h
o ámbito territorial
.
Sección pr
i
m
era
Co
n
se
j
os
loca
l
e
s
Artículo 34.- Régimen jurídico
.
I
. Los consejos
l
ocales so
n
ent
id
a
d
es
d
e de
r
ec
h
o
-
b
li
co con per
.5onalidad,
j
uridica
p
ropia y ple
n
a ca
p
ac
i
dad
p
ara el cump
l
im
i
e
n
to de s
u
s
fin
es
.
2
. Los conse
j
os
l
oca
l
cs se co
n
stit
u
ye
n
co
m
o
in
tcrloc
u
lo
r
es a
nt
e la Ad
m
i
ni
strac
i
ón e
n t
e
m
as
d
e
ju
ve
n
-
`
tud, en su ámóito terri
t
oria
l
.
3
. So
n 1 in
cs de
l
os co
n
se
j
os
l
oca
l
es
l
os
d
e
t
e
rmi
na
d
os
en el a
it
íc
ul
u 24 de
l
a
p
resente Ley
.
4
. f?
I r
cgime
n j
uríd
i
co de
l
os co
n
se
j
os
l
oca
l
es de
l
a
juvent
u
d se
r
á e
l
establecido pa
r
a el Co
n
sejo de
l
a
Ju
ve
n
-
iud de la Región de
Mu
rci
a
.
Artículo 35
.
- Miembro
s
.
I
. Pod
r
án se
r
m
i
e
m
bros de
l
os co
n
se
j
os
l
oca
l
es
l
as
usociac
i
o
n
es descr
it
as e
n
e
l
artículo 27
d
e
l
a
pr
ese
n
te
Lcy
.
2
. Para la co
n
s
titu
c
i
ó
n
de
l
os co
n
se
j
os loca
l
es se
r
á
necesaria la existe
n
c
i
a en cada
muni
c
ipi
o
d
e, a
l m
e
n
os,
cuatro asoc
i
ac
i
o
n
es de
l
as desc
rit
as e
n
e
l
apa
rt
a
d
o a
nt
e-
r
i
or
.
Artículo 36
.-
R
e
qui
s
ito
s
.
1
. Se
r
a
n
condiciones necesa
ri
as pa
r
a
l
a eons
titu
ció
n
de los consejos loca
l
es de
l
a
ju
ve
ntud
las referidas a co
n
-
L
in
uaci6n
:
a) El
r
econocim
i
e
n
to de los
mi
s
m
os
p
o
r
s
u
s ay
u
nta
mie
nt
os respectivos e
n
base a
l
proced
imi
ento y requisitos
2
.
P
ara
l
a creació
n d
e
l
os co
n
se
j
os co
m
a
r
ca
l
es se
r
á
n
ecesaria la integrac
i
ón e
n l
os
mi
s
m
os
d
e, a
l m
e
n
os, dos
t
erc
i
os
d
e
l
os co
n
se
j
os
l
oca
l
es co
n
s
ti
t
uid
os e
n
ese ámb
i
to
te
rrit
o
r
ia
l
, as
ícomo su i
n
scripc
i
ón en e
l R
eg
i
s
t
ro de Co
n
-
se
j
os de
l
a Juventud
q
ue a
l
efecW se cree e
n
e
l
órga
n
o
co
mp
ete
nt
e en ma
t
e
r
ia
d
e j
u
vent
u
d
. 3
. E
l
ámbito te
rri
to
ri
a
l
do
n
de
p
o
dr
án constituirse
l
o
s
co
n
sejos co
m
arcales de
l
a
R
egión d
e
Mur
c
i
a de
b
e ser
co
in
c
i
den
t
e co
n l
as co
m
a
r
cas que se creen a
l
a
m
paro
d
e
la Ley 6/
1
988, de 25 de agosto, de
R
ég
im
e
n L
oca
l
de
l
a
R
eg
i
ó
n d
e
Mu
rc
i
a
.
DI
SPOS
I
C
I
ÓN A
DI
C
I
ONA
L
En el
pl
azo de se
i
s
m
eses des
d
e
l
a e
n
tra
d
a en v
i
gor
de la presente Ley, e
l
Consejo de la
J
uve
ntu
d
d
e
R
eg
i
ó
n
d
e
Mur
cia e
l
eva
r
á
p
a
r
a s
u
ap
r
o
b
ació
n
, s
i
procede, a
l
Co
n
se
j
o de Gob
i
e
rn
o de la Co
muni
da
d
Au
t
ó
n
o
m
a
d
e
Murcia, a través
d
e
l
ó
r
gano co
m
pete
n
te e
n m
a
t
eria de ju-
ventud, la propuesta
d
e
R
eg
l
a
m
e
n
to
d
e
R
ég
im
e
n Int
e
rn
o
adecuado a
l
as
p
rev
i
sio
n
es de esta
L
ey
.
DI
S
P
OS
I
C
I
ONES T
R
ANS
I
TO
RI
A
S
P
r
im
er
a
Hasta
l
a a
pr
obac
i
ón de
l R
eg
l
a
m
e
nto
d
e
R
égi
m
e
n In
-
te
rn
o q
u
e se e
l
abore e
n
desarro
ll
o
d
e la presente
L
ey, e
l
Co
n
se
j
o de
l
a
J
uvent
u
d
d
e
l
a
R
eg
i
ó
n d
e
Mu
rc
i
a se
r
eg
ir
á
p
or
l
as
n
or
m
as
d
e f
u
nc
i
o
n
a
mie
n
to interno a
p
ro
b
adas
p
o
r
l
a
Or
den de
1
7 de d
i
c
i
embre de 1991, de
l
a Co
n
se
j
er
í
a de
Cultura, Ed
u
c
d
c
i
ó
n
y
Tu
r
i
smo, por
l
a
qu
e se a
pr
ue
b
a e
l
R
eg
l
a
m
e
nt
o del Co
n
sejo de
l
a Juventud
d
e la
R
eg
i
ón
d
e
Mur
c
i
a
.
Página 5236
J
ueves, 4 de
m
ayo de 1995 Número
1
02
Seg
und
a
Lus consejos territoriales
d
e
l
a juven
tud d
ebe
r
á
n
adec
u
ar s
u
s
n
o
r
mas
d
e f
un
c
i
o
n
a
mi
e
nt
o
i
nte
rn
o a
l
as dis-
posic
i
unes de la
pr
ese
nt
e
L
ey e
n
e
l pl
azo
d
e seis
m
eses
desde su entrada e
n
vigo
r
.
D
I
SPOS
I
C
I
ÓN
D
E
R
OGATO
RI
A
Queda de
r
oga
d
a
l
a Ley 3/84,
d
e 26 de se
p
t
i
e
mbr
e,
por
l
a que se c
r
eó el Co
n
se
j
o
d
e la
Ju
ve
n
t
u
d
d
e
.
l
a
R
eg
i
ó
n
de M
u
rc
i
a, y cuan
t
as
di
s
p
os
i
cio
n
es
d
e
i
g
u
al o
in
fer
i
o
r
r
a
n
gu se opo
n
ga
n
a lo d
i
s
pu
esto e
n
la
pr
esen
t
e
L
ey
.
EX
P
OS
I
C
I
ÓN
D
E MOT
I
VO
S
Sig
ui
e
n
do
l
a pa
u
ta
m
a
r
cada por
l
a Ley Orgánica 8/
199
1,
d
e 13
d
e ma
r
zo,
qu
e
m
o
d
i
ti
có e
l
s
i
ste
m
a de
l
as sub-
venciones o
t
o
r
ga
bl
es a las fo
rm
acio
n
es po
líti
cas q
u
e ob-
te
n
ga
n r
e
pr
ese
nt
ació
n
e
n l
as e
l
eccio
n
es a
l
Co
n
g
r
eso y a
l
Se
n
a
d
o, así co
m
o e
n l
as
mun
ic
ip
a
l
es,
m
e
did
a
qu
e
l
a Ley
O
r
ni
ca 13/
1
994,
d
e 30
d
e
m
a
r
zo,
hi
zo ex
t
ens
i
va a las
e
l
ecc
i
o
n
es a
l
Pa
r
lam
e
nt
o E
ur
opeo
; y, ten
i
e
n
do e
n
cue
nt
a
las
i
n
i
c
i
a
ti
vas a
d
o
pt
adas, e
n
sentido s
i
m
il
a
r
,
p
or o
tr
os
P
a
rl
a
m
e
n
tos a
ut
o
n
ó
mi
cos, se est
im
a conve
ni
e
nt
e arb
i
trar,
e
n r
e
l
ac
i
ó
n
co
n l
as e
l
eccio
n
es a
l
a Asa
mbl
ea
R
eg
i
o
n
al
d
e
Mur
c
i
a,
un m
eca
ni
s
m
o de compensación a d
i
c
h
as for
m
a-
c
i
o
n
es
p
o
r l
os gastos
qu
e
l
es ocasio
n
e e
l
e
n
vío
dir
ecto y
p
e
r
so
n
al a
l
os e
l
ec
t
ores
d
e so
b
res y
p
a
p
e
l
et
as e
l
ec
t
o
r
ales,
o de
p
ro
p
aga
nd
a y
p
ub
li
c
i
da
d
electoral
.
DI
S
P
OS
I
C
I
ONES F
I
NALE
S
Primer
a
El Pla
n
D
i
recto
r
de
I
ns
t
a
l
ac
i
o
n
es
Ju
ve
nil
es a
l qu
e se
hace icFerenc
i
a en e
l
artículo 15 de
l
a presen
t
e Ley, será
aprobado e
n
e
l pl
azo de
u
n año, a
p
a
rtir d
e la
publi
cació
n
dc
l
a m
i
sma
.
Se
g
unda
Sc a
u
tor
i
za a
l
Consejo de Go
bi
erno de
l
a Co
muni
-
dad Au
t
ó
n
oma de
M
u
r
c
i
a a d
i
ctar
l
as d
i
spos
i
cio
n
es
n
ece-
sarias pa
r
a el desar
r
o
l
lo de la
pr
esen
t
e Ley
.
Tercera
La presente Ley entrará en vigo
r
a los 20 días
d
e su
publicación en e
l
"
B
ole
tín
Oficial de
l
a
R
eg
i
ón de
Mur
-
ci
:i"
.
Por
L
anto, ordeno a
t
odos
l
os c
i
uda
d
a
n
os a
l
os que
sea (le ap
li
cac
i
ón esta Ley, que
l
a c
um
p
l
an y a
l
os Tribu-
nales y A
u
to
ri
dades que co
rr
es
p
o
n
dan
qu
e
l
a
h
aga
n
c
um
-
pli
r
.
Mu
r
c
i
a, 24 de abr
il d
e
1
995
.- La
P
res
i
de
nt
a, Ma-
ría
Antonia
Martínez
García
.
6730 LEY 9/1995, de 24
d
e abr
il
, de "
R
eforma de
la Ley 2-
1
987, de
1
2
d
e
f
e
b
rero, E
l
ec
t
o
r
a
l
de
l
a
R
eg
i
ó
n d
e
Mur
c
ia
"
.
L
a
P
res
id
e
nt
a
d
e
l
a Co
munid
a
d
A
ut
ó
n
o
m
a
d
e
l
a
Re
g
i
ó
n d
e
Mur
c
ia
=
Sea
n
o
t
orio a
t
o
d
os
l
os c
iu
da
d
a
n
os de
l
a
R
eg
i
ó
n d
e
M
u
rcia, q
u
e
l
a Asa
mbl
ea
R
eg
i
ona
l h
a a
p
ro
b
a
d
o
l
a Ley 9/
1995, de 24 de ab
ril
, de
R
efo
rm
a
d
e
l
d
e
1
2
de
I
cb
r
e
r
u, Electoral de
l
a
R
egió
n
de
Mu
rc
i
a
.
Por cons
i
gu
i
e
n
te, al a
m
paro del artículo 30
.
D
os,
d
e
l
Estatuto de A
u
to
n
o
m
ía, en
n
o
mb
re
d
e
l R
ey,
p
ro
mul
go y
(
r
deno
l
a p
u
b
li
cac
i
ón
d
e
l
a s
i
g
u
ie
n
te Ley
:
A
t
a
l
efecto se
p
ro
mu
eve
l
a re
f
o
rm
a de
l
a
rtí
c
ul
o 35
d
e la
L
ey 2/
1
987, de
1
2 de
fe
b
re
r
o, co
n
lo que se
t
ie
n
de a
armonizar e
l d
e
r
ec
h
o
d
e
l
os c
iu
dada
n
os a se
r in
for
m
ados
d
e
l
os
p
rog
r
a
m
as
d
efe
nd
id
os por
l
as d
i
s
tin
tas opcio
n
es
p
olí
t
icas y e
l
de
r
echo
d
e és
t
as a
t
ra
n
sm
i
tir esa informa-
ción co
n l
a
m
e
n
o
r m
er
m
a
p
os
i
b
l
e de s
u
s rec
ur
sos
.
P
or o
tr
a pa
r
te, y comoq
ui
era q
u
e d
i
ve
r
sas razones
d
e o
r
de
n pr
ác
ti
co
h
acen aconse
j
ab
l
e el refuerzo del siste-
ma de an
ti
c
ipos
h
asta a
h
ora previsto, as
í
co
m
o el aco
rt
a-
r
ni
e
nt
o
d
e
l pl
azo q
u
e la Ley esta
bl
ece
p
ara la efec
t
iv
id
a
d
de
l
as s
ub
ve
n
c
i
o
n
es po
r
e
ll
a
r
eg
ul
a
d
as, en s
u
c
u
ant
i
ficac
i
ó
n
defi
ni
t
i
va, la
r
efor
m
a se com
pl
e
t
a co
n l
a
m
o
di
f
i
cac
i
ó
n
de los art
í
c
ul
os 36 y 38, e
n
lo que concierne
a
un
o y a otro de los pa
r
tic
u
la
r
es
in
d
i
ca
d
os
.
Artículo
úni
c
o
Pri
me
r
o
.- Sc
in
c
l
uye, en e
l
artículo 35 de
l
a Ley 2/
1
987, de
1
2
.de feb
r
ero, E
l
ec
t
o
r
al de
l
a
R
egió
n d
e
M
u
r
c
i
a,
un nu
evo apa
rt
ado, p
r
eced
i
do
d
e
l dí
g
it
o 3,
d
el s
i
g
ui
ente
te
n
o
r
:
« 3
. Co
n in
depe
nd
enc
i
a de las s
ub
ve
n
c
i
ones a
qu
e se
refie
r
e e
l
apartado
1 d
e este ar
t
íc
ul
o, y,
p
o
r l
o tanto, s
in
su
j
ec
i
ó
n
a
l
límite
qu
e se
ñ
a
l
a e
l núm
e
r
o 2,
l
a Com
unid
a
d
Autó
n
o
m
a s
ub
ve
n
c
i
o
n
ará a los parti
d
os, fe
d
e
r
ac
i
o
n
es,
coa
li
cio
n
es y ag
r
upacio
n
es
l
os-gas
t
os e
l
ec
t
ora
l
es or
i
g
in
a-
dos
p
o
r
e
l
e
n
vío
dir
ecto y perso
n
a
l
a los e
l
ecto
r
es
d
e so-
b
res y
p
ape
l
etas e
l
ecto
r
ales, o de pro
p
aga
nd
a y pu
b
l
i
ci-
da
d
e
l
ec
t
o
r
a
l
, de ac
u
e
rd
o con
l
as s
i
g
u
ie
n
tes reglas
:
a) Se abonará la ca
n
t
i
dad de ve
int
ic
in
co pesetas
p
or
e
l
ec
t
or e
n
cada
un
a de
l
as circunscripciones e
n
que se
haya
p
resenta
d
o ca
ndi
da
tu
ra, s
i
e
m
pre q
u
e ésta co
n
s
i
ga,
co
m
o
m
í
nim
o,
un
esca
ñ
o en
l
a Asa
m
b
l
ea
R
eg
i
o
n
al
.
b) El
im
porte de las s
ub
ve
n
ciones
n
o se
h
ará e
f
ec
t
ivo
sin
qu
e previamente se
h
aya acreditado la
r
eal
i
zac
i
ón de
l
a ac
ti
v
i
dad
qu
e dete
r
m
i
na e
l d
e
r
ec
h
o a s
u
obtenc
i
ó
n
.
»
Segundo
.- E
l
ac
tu
a
l
apa
r
ta
d
o 3 del artículo 35 de
l
a
L
ey, q
u
e
p
asa
r
á a se
r
e
l
a
p
a
rt
a
d
o 4, que
d
a redactado del
s
i
g
u
ie
nt
e modo
:
«4
. Las ca
nti
dades que se me
n
cio
n
an en
l
os apa
rt
a-
dos a
nt
er
i
o
r
es se refieren a pese
t
as cons
t
a
n
tes, y de
b
e
r
á
n
se
r
actualizadas por orden de
l
a Cp
n
se
j
eria de
H
acie
n
da y

VLEX utiliza cookies de inicio de sesión para aportarte una mejor experiencia de navegación. Si haces click en 'Aceptar' o continúas navegando por esta web consideramos que aceptas nuestra política de cookies. ACEPTAR